9510332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510332
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014762
Nr Documento: RP199505179510332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0989d6b959e1c34b8025686b0066b05fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510332.08
Sumário
Não há alteração substancial dos factos quando na sentença se dá como provado que o cheque foi entregue à ofendida Sociedade Comercial " Neto e Pinto Ldª " e da acusação consta que o arguido entregou o cheque a Florinda Duarte Pinto. Não está vedado ao tribunal conhecer desses factos apesar de diferentes dos que constam da acusação.