078495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078495
ACORDAO
Descritores: Recurso, Nulidades da sentença, Regime de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000794
Nr Documento: SJ199001300784951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd71f89fb152c0e1802568fc00393a21
Sumário
As nulidades da sentença previstas nas alineas b) a e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, so podem ser arguidas perante o Tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinario; caso contrario o recurso pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
