0309200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0309200
Acórdão
Descritores: Gravida, Despedimento sem justa causa, Condenação ultra petitum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001261
Nr Documento: RP199103110309200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c122e43783776f18025686b00661c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0309200.CF
Sumário
I- A mulher gravida despedida sem justa causa em 12.12.86, durante o periodo da gravidez, não tem direito a indemnização prevista no art. 118, n. 3 da L.C.T., por o D. L. 136/85, de 3/5, que regulamentou o exercicio dos direitos consagrados na L. 4/84, de 5/4, (a qual estabeleceu o regime juridico para a protecção da paternidade e maternidade) ter expressamente revogado os artigos 116 a 120 daquela Lei. II-Extinta a relação laboral, deixa de haver direitos indisponiveis para o trabalhador e, consequentemente, deixa de existir o poder-dever previsto no art. 69 do C. P. T. de o Juiz condenar em quantias não peticionadas.