97A161 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido acordado no contrato de prestação de serviços de arquitectura que as prestações de honorários seriam rectificadas com a estimativa do custo das obras e que a rectificação ocorreria com a entrega do estudo prévio, não contraria essa matéria de facto a decisão que manda actualizar os honorários na conformidade desse acordo.