9320107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9320107
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Pedido, Ampliação, Redução, Despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010720
Nr Documento: RP199306079320107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b22c60eed67a00e8025686b00667932
Sumário
I - A redução do pedido pode ser efectuada em qualquer altura; II - Se uma R. não produzir qualquer declaração negocial a pôr termo à relação laboral, sem qualquer valor é o pedido do A. de indemnização por despedimento.