0070441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0070441
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Caso julgado, Preço, Falta de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013771
Nr Documento: RL199402220070441
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c92a81b071ac9758025680300021dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070441.28
Sumário
Não há caso julgado (numa acção, julgada procedente, para execução específica de um contrato de compra e venda de um andar, não tendo sido objecto da sentença o existente não pagamento de parte do preço do andar) na acção proposta pela promitente vendedora para o promitente comprador ser condenado a pagar-lhe tal remanescente, com juros. É função do caso julgado evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, sendo sobre a decisão contida na sentença, e não sobre os fundamentos desta, que se forma, em princípio, o caso julgado, embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu conteúdo. A eficácia do caso julgado torna-se extensivo à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógica indispensável à emissão da parte dispositiva, desde que se verifiquem os restantes requisitos do caso julgado.