040818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 040818
Acórdão
Descritores: Homicídio tentado, Dolo eventual, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029389
Nr Documento: SJ199510120408183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29237f6119733f78802568fc003b0a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:040818.6E
Sumário
Com base na lei vigente, não se pode admitir a figura do dolo eventual no crime de homicídio tentado. A impossibilidade de existência de dolo eventual na tentativa não implica que os actos que lhe corresponderiam não continuem a constituir ilícitos criminais, uma vez que, em tais situações, o conceito de "dolo necessário" os compreende sem necessidade de recurso a qualquer interpretação analógica ou extensiva. A medida da pena, não pode exceder o valor que foi achado pela 1. instância, em virtude de não ter havido recurso do Ministério Público. A natureza do crime, a sua gravidade, e o recurso do arguido a uma arma de fogo não legalizada nem legalizável, numa conjuntura em que tal meio era manifestamente desproporcionada para "castigar" o ofendido, não aconselham a que a execução da pena imposta fique suspensa.