9550242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550242
Acórdão
Descritores: Obrigações, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017431
Nr Documento: RP199510309550242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3454c3b073b860058025686b0066bf7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550242.29
Sumário
I - Em acção derivada de direitos de obrigação, a causa de pedir é o facto jurídico de que nasceu o direito de crédito.