8147/18.0T9SNT-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Adérito Teixeira
Processo: 8147/18.0T9SNT-B.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Condução de veículo em estado de embriaguez, Desobediência, Entrega, Carta de condução, Falsificação ou contrafação de documento, Trânsito em julgado, Pressupostos, Meios de prova, Novos factos, Sentença, Declarações do arguido, Fundamentação, Negação da revisão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Nuno António GonçalvesCarlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c92b3df7907abc9f80258ea5004bb8c5
Sumário
O designado “recurso extraordinário de revisão” está configurado como uma via excecional e de restrição da intangibilidade do caso julgado, enquanto corolário do princípio da segurança e certeza jurídica, ínsito ao princípio do Estado de Direito democrático que plasma todo o sistema jurídico e político (artigo 2º da CRP). Tem sido jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça o entendimento de que só tem lugar a revisão de sentença penal condenatória, com base em falsidade de meio de prova, quando tal falsidade tiver sido reconhecida por uma outra sentença transitada em julgado, como se estabelece na alínea a) do nº 1 do artigo 449.º do CPP – orientação reiterada, no âmbito deste processo, em anterior acórdão do STJ, transitado, que afastou a aplicação da norma contida na alínea d) do mesmo preceito. Nos termos da alínea a), é necessário que quanto aos meios de prova invocados no pedido de revisão i) tenha sido declarada a falsidade daqueles; ii) por uma outra sentença transitada em julgado; e iii) tenham sido determinantes para a decisão revidenda. No caso sob apreciação, não tendo usado, de todo, na decisão revidenda (sobre crime de desobediência), como meio de prova, o documento declarado falso (carta de condução) por outra sentença judicial, não se mostra satisfeito o requisito da prova determinante daquela condenação, contido na norma da mesma alínea, para poder ser atendido o pedido formulado.
Texto
Proc. 8147/18.0T9SNT-B.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Relatório 1.1. A magistrada do Ministério Público junto do Juízo Local Criminal de Sintra da comarca de Lisboa Oeste interpôs recurso extraordinário de revisão da sentença de 17 de setembro de 2019, transitada em julgado em 4 de junho de 2020, proferida no processo comum 8147/18.0T9SNT, daquele tribunal, que condenou o arguido AA pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão efetiva. Na motivação do recurso, a Senhora Magistrada aduziu as seguintes conclusões (transcrição): “[…] Esta condenação assentou na certidão extraída do Processo n.º 83/18.7PTSNT, com base na não entrega da carta de condução, para cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir em que o arguido havia sido condenado […]. Acontece que, é do conhecimento funcional do Ministério Público que, à data da condenação, o arguido não era titular de carta de condução ou de qualquer outro título válido que o habilitasse a conduzir – cfr. Print do IMTT, junto com a Certidão n.º 1 - Proc. n.º 83/18.7PTSNT. Por outro lado, verifica-se que a carta de condução de que o arguido se fazia munir e foi apreendida no Proc. n.º 83/18.7PTSNT para cumprimento da pena acessória é “falsa” […] cf. Relatório de Exame Pericial n.º 2019/05418-FDS, junto com a Certidão n.º 1 - Proc. n.º 83/18.7PTSNT e Certidão n.º 3 – Exame Pericial. Tanto assim que o arguido foi acusado e condenado, por acórdão transitado em julgado, pela prática, entre o mais, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas e) e f) e 3, do Código Penal, no âmbito do Processo n.º 211/18.2PALGS do Juízo Central Criminal de Portimão […]. Acresce que a pena acessória em que o arguido foi condenado, no âmbito do Processo n.º 83/18.7PTSNT já foi declarada extinta, com base no decurso do tempo e na “inexistência de título” […]. Deste modo, uma vez que o arguido não era titular de qualquer título que o habilitasse a conduzir, duvidas não restam de que não podia ser condenado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 449.º, n.º 1, alíneas a) a g), do Código de Processo Penal apresenta-se como um mecanismo de correcção da injustiça das decisões judiciais, desempenhando a função de uma verdadeira válvula de segurança em face do trânsito em julgado destas decisões. Trata-se de um instituto histórica e tradicionalmente concebido como uma “contraface” do caso julgado e que encontra justificação na necessidade de fazer prevalecer a verdade material sobre a segurança jurídica e evitar o cumprimento de sentenças injustas - cfr. Damião da Cunha, in “O caso julgado parcial”, 2011, pág. 41. O fundamento de revisão previsto na citada alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal importa a existência de uma outra sentença transitada em julgado que tenha considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão condenatória do arguido. O fundamento de revisão previsto na citada alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal importa a existência de uma outra sentença transitada em julgado que tenha considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão condenatória do arguido. In casu, atento o teor da certidão do acórdão proferido no processo n.º 211/18.2PALGS, que correu termos no Juízo Central Criminal de Portimão - Juiz 1, o arguido não era, à data dos factos titular de qualquer título que o habilitasse a conduzir veículos motorizados, uma vez que a carta de condução de que se fazia munir era falsa, sendo certo que, à data da condenação, o Tribunal da condenação desconhecia, em absoluto, tal factualidade. O acórdão supramencionado fundamentou a sua decisão quanto a tal ilícito no Relatório de Exame Pericial realizado à carta de condução apreendida ao arguido e de cujas conclusões resulta que “a Carta de Condução é falsa” […]. Face ao exposto, forçoso é concluir que se mostram preenchidos os pressupostos para a interposição de Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença, nos termos do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, segundo o qual “a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão”. […] A Magistrada recorrente finaliza a peça recursiva, peticionando que “deverá a sentença proferida nos presentes autos ser revista, na medida em que condenou AA pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, com base na não entrega de carta de condução no Processo n.º 83/18.7PTSNT […] para cumprimento da pena acessória em que aquele havia sido condenado, quando o arguido não era titular de carta de condução ou de qualquer outro título que o habilitasse a conduzir.” O recurso encontra-se instruído, entre o mais, com as peças necessárias à apreciação da causa, como sejam: certidão da sentença revidenda e do acórdão de 6 de fevereiro de 2020 do Tribunal da Relação de Lisboa que a confirmara; certidão do acórdão de 15 de maio de 2022 proferido no processo comum 211/18.2PALGS, do Juízo Central Criminal de Portimão, e do acórdão de 21 de fevereiro de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça que o confirmou; certidão da ata de audiência de julgamento realizada em 6 de junho de 2018 no processo sumário 83/18.7PTSNT do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra; cópia do relatório pericial 2019/05418-FDS junto ao inquérito 211/18.2PALGS do DIAP de Portimão; cópia de promoção e despacho judicial lavrados no processo sumário 83/18.7PTSNT; despacho proferido no processo comum 8147/18.0T9SNT pela Magistrada titular a determinar a instrução do recurso de revista e a sua remessa ao Supremo Tribunal. Atento o disposto nos artigos 451º, 452º e 454º do CPP, foi proferido despacho judicial, em 9 de julho de 2026, nos presentes autos, com o seguinte teor: “Considerando o disposto no artigo 452.º do Código de Processo Penal autue por apenso aos presentes autos, como autos de revisão de sentença, juntando cópia do presente despacho que capeará tais autos, as alegações do recurso de revisão apresentadas pelo Ministério Público, certidão da sentença proferida nestes autos, e as certidões referidas pelo Ministério Público como elementos de prova, devendo ser requeridas aos processos já identificados as certidões que não se mostrem ainda juntas a estes autos e que são indicadas como meio de prova.” Na sequência do que, em 13 de julho de 2026, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, instruídos nos termos supra referenciados. Aberta vista ao Ministério Público junto deste Tribunal, nos termos do nº 1 do artigo 455.º CPP, foi apresentada pronúncia pelo Senhor Procurador Geral Adjunto, onde começou por promover a não admissão do recurso e consequente baixa do processo ao tribunal a quo para cumprimento de dois atos processuais que não estão retratados no processo eletrónico do sistema Citius, a saber: a notificação do recorrido (condenado) para, querendo, responder; e a prolação pela Senhora Juíza titular do processo de informação sobre o mérito do pedido como se alude no artigo 454º do CPP. Tais questões configuram questões prévias a demandar apreciação que preceda o conhecimento do mérito do recurso. Desde logo, quanto à primeira questão, se é verdade que o artigo 454º do CPP parece pressupor a notificação dos interessados para se defenderem ou pronunciarem – já que nele se faz expressa alusão a “[…] após ter expirado o prazo de resposta […]” –, a verdade é que nenhum preceito determina, expressamente, que a interposição de recurso deva ser notificado ao “visado” para, querendo, responder, sob cominação de nulidade. Nem sequer o capítulo que contém o regime “da revisão” dispõe de norma remissiva (como sucede no capítulo que o antecede, sobre a “fixação de jurisprudência” com o artigo 448º do CPP) para o regime comum dos recursos [sobre a supletividade do regime de recurso, com apelo ao CPC, cfr. Helena Moniz, “A autonomia dos recursos em processo penal (a revista excecional e outros institutos do processo civil), in A Revista do STJ, nº 2, julho-dez., 2022, Lisboa; e Ac. STJ de 07.01.2016 - Proc. nº 204/13.6YUSTR.L1-A-S1], parecendo o legislador enfatizar a relação dialógica entre o requerente da revisão e o órgão da administração da justiça, em vista da correção de um alegado erro judiciário. De resto, nem o legislador, nas disposições do capítulo da revisão, se refere a “recurso”, ou a “recorrente” e “recorrido”, preferindo a terminologia de requerimento, requerente, etc. A menos que se extraísse a obrigatoriedade da notificação ao “visado” dos princípios gerais como o do contraditório e prerrogativas de defesa. Ainda assim, nesse plano, sempre havemos de convir que a compressão do contraditório, no caso, não assume expressão de monta porquanto o requerimento de revisão apresentado pelo Ministério Público mostra-se gizado em benefício do condenado, não se estabelecendo, por isso, uma verdadeira “contraditoriedade” (bilateral ou poligonal que seja), nem o condenado – que não tomou a iniciativa da revisão – pode considerar-se, materialmente, “afetado pela interposição do recurso”, nos termos do artigo 413º, nº 1, do CPP, para se considerar de inequívoca relevância a (possibilidade de) “resposta”. De resto, para se atingir o desígnio da iniciativa não se mostra imprescindível dispor da “resposta”, até porque, sendo uma faculdade do visado, tanto pode este responder como não e, respondendo, poder corroborar o sentido do requerimento ou, porventura, opor-se, na certeza de que, seja qual for a posição adotada, a mesma não vincula o tribunal nem a inércia ou a oposição o pode prejudicar, já que não rege qualquer regra de efeito cominatório. Por outra banda, no que concerne à falta de “informação sobre o mérito do pedido” (parte final do artigo 454º do CPP), a prestar pelo juiz titular do processo, não pode deixar de se reconhecer que houve despacho judicial a sinalizar, no seu critério, os elementos com que importava instruir o pedido e, bem assim, a determinar a sua remessa para o Supremo Tribunal. Logo, não se pode dizer que se esteja perante uma situação de inexistência de “despacho-informação”, a que acresce a circunstância de a lei não estabelecer um figurino, com determinada estrutura e elementos a contemplar na pronúncia. Ademais, qualquer que seja a extensão ou propriedade da informação do juiz titular, a mesma não dispõe de carácter vinculativo ou de influência direta na decisão de autorização ou negação da revisão da sentença; podendo ter eventual e acrescida relevância quando está em causa um pedido de revisão fundado na alínea do aludido preceito (já que o juiz da decisão está mais próximo das “fontes de prova”). De igual modo, uma informação imperfeita do juiz também não torna o pedido de revisão inoperante nem confere qualquer efeito preclusivo ou invalidante sobre o mesmo. Para além disso, também sobre este aspeto, reitera-se o já afirmado de que não há norma que, especificamente, comine qualquer consequência para a inobservância (dos termos) daqueles atos, no circunstancialismo em presença. E, bem assim, consideramos que a omissão de tais “atos” não preenchem o segmento normativo “[…] omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade” constante do n.º 1, alínea d), do artigo 120.º CPP. Na verdade, não se tratando de atos “obrigatórios” atinentes às fases preliminares do processo – com finalidades primordiais de aquisição processual do acervo probatório –, também a almejada “descoberta da verdade” tem como contexto conatural as instâncias que apuram e fixam a matéria de facto e não, propriamente, o contexto de uma iniciativa dirigida ao Supremo, que opera em matéria de Direito, e, sobretudo, em sede de pedido de revisão sobre o qual este Tribunal autoriza (ou nega) a revisão, sem cuidar de rever, em concreto, a decisão posta em crise e, bem assim, repor a verdade processual. Posto o que não se considera estarmos perante invalidades processuais insupríveis, antes devendo relevar no plano da mera irregularidade, sem afetar os atos subsequentes, afigurando-se de “efeito nulo” uma devolução dos autos para aditar ou completar os atos referenciados e sem influência na decisão. No fundamentado parecer do Ministério Público neste Tribunal, o Senhor Procurador Geral Adjunto concluiu no sentido de se negar a peticionada revisão. Os autos foram aos vistos legais, após o que se realizou a conferência, resultando dos respetivos trabalhos o presente acórdão. Cumpre enunciar os termos da apreciação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentos de facto Resulta dos elementos que integram os autos do presente pedido de revisão, com interesse para a decisão, os seguintes dados: Por sentença transitada em julgado em 24-09-2018, proferida no âmbito do processo n.º 83/18.7PTSNT do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, AA foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, entre o mais, na sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de cinco meses e quinze dias. Notificado da obrigação de proceder à entrega da sua carta de condução, na secretaria daquele Tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias após a data do trânsito da referida decisão, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, AA não entregou tal documento no prazo estabelecido. Na sequência do que veio o mesmo a ser condenado, por sentença de 17.09.2019 e transitada em julgado em 04.06.2020, proferida no processo comum 8147/18.0T9SNT do Juízo Local Criminal de Sintra, pela prática de um crime de desobediência (referente à não entrega da carta de condução no prazo fixado), p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão efetiva. Entretanto, no âmbito de um outro processo com o n.º 211/18.2PALGS do Juízo Central Criminal de Portimão, veio aquele também a ser condenado, por acórdão transitado em julgado em 07.03.2024, pela prática, entre o mais, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas e e 3, do Código Penal. Nesse processo n.º 211/18.2PALGS, consta da factualidade assente que: o “sobredito documento [carta] foi entregue pelo arguido AA, no dia 14.11.2018, na Esquadra da PSP de Lagos, a fim de ser junto ao processo sumário n.º 83/18.7PTSNT, e no âmbito do qual foi […] condenado pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez […]; “a sobredita carta de condução não foi emitida pelas autoridades competentes da República de Cabo Verde, tratando-se de uma reprodução obtida por sublimação de pigmentos”; “o arguido AA nunca se submeteu a qualquer exame de condução para condutor de veículos automóveis de categoria B na República de Cabo Verde ou em Portugal.”. Já do segmento atinente ao exame crítico da prova da decisão revidenda (decisão condenatória pelo crime de desobediência - Processo nº 8147/18.0T9SNT, do JLC de Sintra), extrai-se o relevante excerto do teor seguinte: “O Tribunal formou a sua convicção na análise crítica e conjugada dos vários elementos probatórios […] O arguido prestou declarações começando por afirmar que havia procedido à entrega da respectiva carta de condução. Porém, acabou por admitir que o fez após o prazo concedido para o efeito pois, devido à sua actividade profissional, apenas procedeu à entrega em Novembro de 2018. Assim, o tribunal, para formar a sua convicção quanto à matéria de facto provada, alicerçou-se, em consonância com a certidão constante dos autos de fls. 4 a 15 (certidão extraída do processo n.º 83/18.7PTSNT) em conjugação com as declarações do arguido, o qual acabou por admitir saber que tinha de entregar a aludida carta de condução e apenas o fez após o terminus da data fixada na respectiva sentença.” - Fundamentos de Direito - A benefício do enquadramento jurídico do instituto da revisão – e, bem assim, da inerente subsunção fáctico-conclusiva do caso às coordenadas paramétricas pertinentes – é de considerar que o chamado recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional no artigo 29º, nº 6, da Constituição da República Portuguesa (CRP) como direito reconhecido “aos cidadãos injustamente condenados”. Em densificação de tal parâmetro constitucional, o artigo 449º do CPP, veio consagrar nas alíneas do seu nº 1 as situações em que é admissível a revisão de sentença transitada em julgado, quando: “ Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; […] Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. […]” A matriz e densificação legal da revisão (n.º 6, do artigo 29.º da CRP e artigo 449.º do CPP), também encontra eco no dispositivo do nº 2 do artigo 4.º do VII Protocolo à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais que admite a quebra do caso julgado “[...] se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento” (aprovado / ratificado por RAR nº 22/90 e Decreto do PR nº 51/90). Os termos em que se funda o “recurso extraordinário de revisão” configura-o como uma via de restrição e excecional da intangibilidade do caso julgado, enquanto corolário do princípio da segurança e certeza jurídica que se integra no amplo princípio do Estado de Direito democrático que plasma todo o sistema jurídico e político (artigo 2º da CRP). De resto, o Tribunal Constitucional tem reafirmado esse fundamento da intangibilidade do caso julgado, como o fez no Acórdão n.º 192/22, de 17-03, ao assinalar que “O princípio da segurança e certeza jurídica, inerente ao modelo do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição, no âmbito dos atos jurisdicionais, justifica o instituto do caso julgado, o qual se baseia na necessidade da estabilidade definitiva das decisões judiciais transitadas em julgado. Daí que seja reconhecida, enquanto subprincípio, a intangibilidade do caso julgado, revelado em preceitos constitucionais como o artigo 29.º, n.º 4, e 282.º, n.º 3, o qual também abrange o denominado caso julgado formal, relativo às decisões que têm por objeto a relação processual” (neste sentido, J.J. Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição", pág. 264-265, da 7.ª ed., Almedina, Rui Medeiros, in "A decisão de inconstitucionalidade, pág. 557, ed. de 1999, da Universidade Católica Editora, Isabel Alexandre, em "O caso julgado na jurisprudência constitucional portuguesa", em Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, pág. 12-14, ed. de 2003, da Almedina). Assim, sendo o valor da segurança jurídica, garantido pelo caso julgado, condição da paz jurídica que é suposto o sistema judiciário induzir à vida social, as exceções ao caso julgado devem dispor de fundamento material inquestionável e as situações serem taxativamente balizadas através de estritos critérios de admissibilidade. Por outra banda, a consagração constitucional do “recurso extraordinário de revisão” – já por si autonomizado do direito “geral” de recurso em processo penal contido no artigo 32.º, n.º 1, da CRP – radica na necessidade de acautelar exigências de justiça e verdade material, quais valores inerentes à condição de legitimidade e aceitação das decisões jurisdicionais e também elas geradoras de confiança nas instituições e segurança comunitária. Pelo que só com base numa estrita disciplina jurídica, material e adjetiva, que os termos dos artigos 449º e ss. do CPP visam conter, se pode obter uma concordância prática de valores antitéticos. Com efeito, como se assinala no Acórdão do TC n.º 680/2015, de 10 de dezembro"[s]e é certo que a função jurisdicional implica, num Estado de Direito, que as decisões jurisdicionais não possam, em princípio, ser postas em causa - visando a certeza e a segurança, ínsitos naquele, na regulação definitiva das relações jurídicas intersubjetivas -, é igualmente certo que a expressão da função jurisdicional do Estado não se encontra imune ao erro, […] como é o caso do instituto de revisão de sentença." Posto o que a razão de ser do instituto da revisão de decisões reside na necessidade de salvaguardar um interesse, constitucionalmente tutelado, qual seja o da eliminação do erro judiciário e reposição da verdade processual e da justiça das decisões judiciais. O Supremo Tribunal tem adotado um posicionamento conciliatório das duas dimensões jurídico-axiológicas antagónicas, como se alcança, entre outros, do elucidativo segmento do Acórdão de 11.10.2017 (in Proc.º nº 1459/05.5GCALM-B): "A revisão é um recurso extraordinário que possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei. A linha de fronteira entre a segurança jurídica resultante da definitividade da sentença, por esgotamento das vias processuais de recurso ordinário ou do decurso do prazo para esse efeito, enquanto componente das garantias de defesa no processo (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição), estabelece-se, como garantia relativa à aplicação da lei penal (artigo 29.º da Constituição), no limite resultante da inaceitabilidade da subsistência de condenações que se revelem injustas. A injustiça da condenação, por virtude da demonstração de qualquer dos fundamentos contidos no numerus clausus definido na lei, sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem às finalidades do processo - a realização da justiça do caso concreto, no respeito pelos direitos fundamentais -, assim se operando o desejável equilíbrio entre a segurança jurídica da definitividade da sentença e a justiça material do caso» (cfr, ainda, AFJ do STJ º 1/2024, de 02.02.2024, Proc. n.º 12/09.9IDVRL-C). Ora, visando o recurso extraordinário de revisão alcançar valores de extrema relevância – interesse da verdade e da justiça – o caso julgado tem de ceder, ainda que só em de situações de cariz excecional e estreitos limites, em prol daquele desígnio. 2.2.2 - No caso em apreço, o requerimento do Ministério Público junto do JLC de Sintra funda o pedido de revisão no fundamento contido no artigo 449.º, nº 1 alínea a), do CPP. E, como decorre do teor dessa disposição legal, é preciso que os meios de prova de referência no pedido de revisão tenham sido declarados “falsos”; por uma outra sentença transitada em julgado; e tenham sido determinantes para a decisão revidenda. Ou seja, não basta a mera declaração de falsidade dos meios de prova, exige a norma que a falsidade tenha sido declarada por decisão judicial transitada e que tais elementos probatórios tenham constituído prova decisiva do sentido da decisão em crise, isto é, que se trate de meios de prova sem os quais a condenação não se teria verificado. Ora, a decisão aqui posta em causa, proferida nos autos nº 8147/18 e transitada em 04-06-2020, condenou AA, pela prática de um crime de desobediência, em pena de prisão e, nos termos da mesma decisão, baseou-se em meios de prova que não integravam a “carta de condução” que, algum tempo volvido, foi julgada documento falso. Para alcançar essa inferência, basta atentar na motivação da decisão revidenda que bem exprime tal sentido: “Assim, o tribunal, para formar a sua convicção quanto à matéria de facto provada, alicerçou-se, em consonância com a certidão constante dos autos de fls. 4 a 15 (certidão extraída do processo n.º 83/18.7 PTSNT) em conjugação com as declarações do arguido, o qual acabou por admitir saber que tinha de entregar a aludida carta de condução e apenas o fez após o terminus da data fixada na respectiva sentença.” O mesmo é dizer que nem o preenchimento do tipo penal da desobediência por que foi condenado AA – consistente no desrespeito ou não acatamento de uma determinação judicial (concretizado na não entrega da carta), formal e regularmente emitida – nem a prova do crime se basearam na “falsidade” do documento. Vale por dizer que os meios de prova em que assentou a decisão condenatória revidenda, além das declarações do arguido e reportam-se a elementos informativos que integravam a certidão extraída do processo n.º 83/18.7 PTSNT, quais sejam, uma promoção do Ministério Público, um despacho judicial, a ata de julgamento com o dispositivo da sentença e a notificação desta ao condenado (desse processo). Ora, tendo sido estes os meios de prova “determinantes para a decisão” revidenda, como bem salienta o Senhor Procurador Geral Adjunto, neste Tribunal, nenhum destes elementos de prova foi considerado falso por “uma outra sentença transitada em julgado”. Posto o que soçobra o fundamento que configura o pedido de revisão em apreço, alicerçado na alínea do nº 1 do artigo 449.º do CPP que se reporta tout court a “meios de prova”. E não parece que se possa transmutar – à semelhança do previsto na alínea – para “factos e meios de prova” (imediatos, instrumentais, remotos…), sob pena de se erodir o critério legal. 2.2.3 - Pode questionar-se se a base fáctica em que o pedido assenta pode integrar um outro fundamento legal, qual seja o da alínea d) do nº 1 do artigo 449.º. Sobre tal possibilidade, importa reconhecer que se divisa no processo eletrónico que, no âmbito dos mesmos autos, já havia sido apresentado pelo Ministério Público, em 15-07-2020, um outro pedido de revisão da mesma sentença, precisamente, com o fundamento na alínea d) do nº 1 do artigo 449.º do CPP (naturalmente, antes de ter sido considerado falso o documento em causa, por decisão que apenas transitou em 2024). Sobre tal pedido, veio este Supremo Tribunal a negar, em 19-11-2020, a revisão com base, essencialmente, nas seguintes razões: “ Tal seja: a alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, do CPP, não tutela a invocação de novos meios de prova a que seja oposta falsidade, sob pena de se retirar sentido útil ao disposto na alínea a) do mesmo segmento normativo. Ora, do passo em que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 449.º, do CPP, se não verifica, no caso, que uma sentença outra, transitada em julgado, tenha considerado falso o meio de prova documental em referência, a revisão não pode ser concedida.” Apesar de o artigo 465.º do CPP dispor que “tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento” – constituindo um pressuposto negativo – entendemos que, no confronto dos pedidos (o pretérito e o atual), não há coincidência dos respetivos fundamentos, nem jurídico nem fáctico (probatório). Com efeito, a primeira petição de revisão apresentava como “novos meios de prova” [cfr. alínea d) do nº 1 do artigo 449.º do CPP] o print do IMTT, o relatório de exame pericial n.º 2019/05418-FDS e o despacho proferido no processo 83/18.7PTSNT. Já o pedido sub judicio integra uma certidão, com nota de trânsito em julgado, da decisão do processo comum nº 211/18.2PALGS em que se considerou provada a falsificação da carta de condução (por se tratar de mera “reprodução obtida por sublimação de pigmentos”). Posto o que, é de considerar que não se verifica o pressuposto negativo contido no artigo 465.º do CPP a obstaculizar o conhecimento do pedido. De resto, como refere João Conde Correia, “Nada impede que a norma jurídica invocada seja a mesma (v.g. art. 449.º/1/d) desde que os factos concretamente invocados que a integram sejam diferentes […]. Por exemplo, a negação liminar ou mesmo a manutenção subsequente da decisão, apesar da valoração de uma nova testemunha (art. 449.º/1/d), não impede um novo pedido de revisão fundado na descoberta de outro novum qualquer (v.g. uma nova perícia)” […] “o «mesmo fundamento» refere-se ao complexo composto pelos novos factos e/ou novos meios de prova” [in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, 2024, Tomo V, Almedina, pág. 689]. A base fundante da alínea d) do nº 1 do artigo 449.º do CPP requer que se tenham apurado ou descoberto novos factos ou novos meios de prova que sedimentem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. A doutrina e a jurisprudência vai oscilando sobre o critério preciso do que seja a “novidade” dos factos /meios de prova, desde um critério de alcance mais generoso (segundo o qual devem os factos /meios de prova ser novos para o tribunal da decisão) até um critério de alcance mais restritivo (segundo o qual devem ser novos para o condenado) e, numa formulação intermédia, se admite que possam não ser desconhecidos para o condenado, desde que este apresente justificação bastante para a posição processual adotada. Em todo o caso, é de adotar o critério restritivo que vai prevalecendo na jurisprudência recente do STJ, mais apegado à expressão literal da norma (cfr Ac. 23-10-2025, proc 953/22.8JALRA-B.S1, e Ac. de 11-07-2023, relatados por Ernesto Nascimento; Ac. de 22-05-2023, relatado por Ana Brito; Ac. de 15-02-2017, relatado por Pires da Graça, entre muitos outros). Nesse plano, é de considerar que o condenado AA – a quem aproveita a procedência do pedido – sabia que a carta de condução que vinha utilizando desde, pelo menos, 22 de setembro de 2015 era falsa, não tendo nunca clarificado a situação, quer no processo em que foi condenado na pena de inibição de conduzir (com a obrigação acoplada de entrega da carta) quer no processo em que foi condenado pela desobediência à determinação judicial de entrega da carta. Ora, a atuação ilícita, reiterada, visando evitar a condenação por condução de veículo sem habilitação legal para tanto, não pode deixar de relevar na perda de tutela da prerrogativa que lhe poderia valer, em invocação de o circunstancialismo lhe ser desconhecido. De outro modo, nunca o princípio da lealdade processual se aplica e vincula o arguido… Já quanto ao Ministério Público (MP), tal como o Tribunal, no momento da condenação pela desobediência, não sabia nem poderia saber, da falsidade da carta de condução nem tal dimensão foi levada à liça – a carta foi entregue, fora do prazo, na PSP de Lagos, em 14-11-2018, tendo a condenação pela desobediência ocorrido em 17-09-2019 e a condenação pela falsificação /utilização da carta transitado em 07-03-2024. Mas, a partir do momento em que o MP, em 2020, pediu a revisão da sentença com fundamento na falsificação da carta (de que juntou relatório pericial), desde então, tem conhecimento do facto e do meio de prova (em vista da alínea do nº 1 do artigo 449º do CPP, que invocou), pelo que deixaram de ser “novos” no âmbito do atual pedido. A que acresce, manifestamente, a não verificação do pressuposto da novidade dos meios de prova na ótica do sujeito processual a quem aproveita (o condenado), por referência ao fundamento da alínea do nº 1 do mesmo preceito. Como quer que seja, o Acórdão deste Tribunal, de 19-11-2020, proferido nestes autos, ao ter negado a revisão, consolidou a apreciação (transitada) do pedido, por facto/prova e fundamento jurídico com base na alínea d), segundo o entendimento de que tal alínea “não tutela a invocação de novos meios de prova a que seja oposta falsidade” [“sob pena de se retirar sentido útil ao disposto na alínea a)”] e, também, não podendo lançar mão da alínea a) por a falsidade do documento ser uma materialidade que tem de ser caucionada por sentença transitada em julgado, inviabilizando, pois, o pedido, nesse plano. Posto o que, no caso vertente, apesar de se dispor da chancela judicial quanto à falsidade do documento, concluiu-se, supra, pela não verificação do fundamento da alínea a) do nº 1 do artigo 449.º do CPP por o documento falso não ter sido usado como meio de prova [e] determinante da sentença posta em crise, como a norma exige. Termos em que, face ao quadro legal estabelecido, não pode proceder o presente pedido de revisão por falecer o seu fundamento, pese embora, esteja em causa a adequação, o justo concreto, da decisão revidenda, a que, também, não é alheio o posicionamento processual do condenado. Decisão Atento o exposto, nega-se, por falta de fundamento, a revisão da decisão condenatória, nos termos do artigo 456º do CPP. Sem tributação (artigo 522º do CPP). Certifica-se que o presente acórdão foi processado em computador, revisto pelo relator e assinado eletronicamente (artigo 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP) Supremo Tribunal de Justiça, 16 de setembro de 2026. Carlos Adérito Teixeira (relator) Manuel Soares (1.º Adjunto) – vencido, conforme declaração que junta Carlos Campos Lobo (2.º Adjunto) Nuno António Gonçalves (Presidente) (Declaração de voto) Votei vencido, no sentido da procedência do pedido de revisão, essencialmente pelas seguintes razões: O crime de desobediência pressupõe, como elemento do tipo, que a ordem que se deixou de cumprir seja legítima. Uma injunção de comportamento contrária à ordem jurídica, que determine a pessoa visada a praticar uma ação ilegal, será ilegítima. Nesse caso, não haverá crime por falta de tipicidade da conduta. A ordem dada ao arguido para entregar o título de condução falsificado no tribunal é, naquele sentido, ilegítima. Ela implica duas consequências violadoras da ordem jurídica: por um lado, o Estado propõe-se atribuir valor jurídico a um documento falso e extrair dele efeitos que o mesmo não pode produzir; por outro lado, ela impõe ao arguido a prática de um novo crime de uso de documento falso. Sendo assim, parece-me que a sentença transitada, da qual resulta que o título de condução é falso, afetou meios de prova determinantes da condenação. O tribunal só condenou por crime de desobediência porque se convenceu da validade jurídica do documento. Se conhecesse a falsificação, necessariamente teria de considerar a obrigação de entrega ilegítima e não podia ter condenado. Muito embora a sentença não diga expressamente que a existência de um título de condução válido foi um meio de prova determinante para a condenação, esse pressuposto está necessariamente contido na aceitação da certidão do processo em que se atesta que o documento não foi entregue no prazo como meio de prova determinante. Uma certidão que atesta que o arguido não entregou um título de condução implica necessariamente a existência desse documento com validade jurídica. Parece-me, portanto, que se verifica o fundamento da al. a) do nº 1 do artigo 449º do CPP para se conceder a revisão de sentença. No que respeita ao fundamento da al. d) da mesma norma, considero igualmente que se encontra preenchido. Aceitando-se que a falsidade do título de condução pode ser tida como facto que suscita graves dúvidas sobre a condenação, a posição que fez vencimento entendeu que esse facto não é “novo”, no sentido em que a lei exige, na medida em que o arguido o conhecia e optou por não o usar no julgamento em que foi condenado. Porém, o pedido de revisão foi apresentado pelo Ministério Púbico no exercício das suas prerrogativas de órgão defensor da legalidade. Para o autor do pedido, o facto é “novo” no sentido da lei. O Ministério Público desconhecia o facto e não o podia ter invocado em julgamento. O pedido de revisão não respeita exatamente ao interesse subjetivo do arguido em não ser condenado, mas sim, em primeira linha, ao interesse público de evitar uma decisão condenatória manifestamente injusta. Entendendo que os "novos factos" a que se refere a al. d) têm de ser "novos" para quem os invoca e não necessariamente para o arguido, considero que está preenchido este fundamento para a revisão da sentença. - Manuel Soares -