0841/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0841/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009607
Nr Documento: SA1200810150841
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6602803348689f30802574ea00495cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0841.08.DD
Sumário
Dada a sua relevância social, é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., que, revogando a decisão do T.A.F., em acção de contencioso pré-contratual, considerou que a impugnação administrativa (apelidada pelo impugnante de “recurso hierárquico”) do acto de adjudicação da autoria de vogal do Conselho Directivo para o Presidente do Conselho Directivo, de um Instituto Público, suspendia o prazo para a propositura da acção, por aplicação do artº. 101º do C.P.T.A., por força do artº. 59º, nº 4 do mesmo código.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP (I.N.S.A.) (id. nos autos), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que, revogando a decisão do T.A.F. do Porto – que havia julgado procedente a excepção da caducidade do direito de acção e absolvido da instância a entidade demandada, na acção de contencioso pré-contratual, intentada por A… (id. nos autos) contra aquele Instituto -, considerou improcedente a questão da caducidade do direito de acção, arguida pelo ora Recorrente INSA e, ordenou a baixa do processo ao T.A.F. para aí prosseguir os seus termos. Nas alegações que apresentou para este S.T.A., não indica expressamente a/s razão/ões para a admissão do recurso de revista, nos termos do artº. 150º do C.P.T.A.. A Recorrida A…., sustenta, em síntese, nas contra-alegações, que sobre o Recorrente impendia o ónus de concretizar as razões pelas quais a revista deveria ser admitida, pelo que, não tendo o Rte. cumprido tal ónus, o recurso não deve ser admitido; além disso, sustenta, ainda, a Recorrida, não se verifica qualquer das circunstâncias previstas no artº. 150º do C.P.T.A.. 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 Preliminarmente cabe dizer que, embora se considere correcta a ideia defendida pela Recorrida, no que concerne ao dever da parte invocar as razões que justificam o requerimento de admissão do recurso de revista, entende-se, todavia, que o não cumprimento desse dever não importa, desde logo, a não admissão da revista. Efectivamente, na leitura que temos por mais correcta quanto ao preceituado no artº. 150º do C.P.T.A., interposto recurso de revista excepcional ao abrigo do artº. 150º do C.P.T.A., cabe à formação de juízes do S.T.A., a que se reporta o nº 5 do artº. 150º, a decisão sobre a verificação ou não dos pressupostos referenciados no nº 1 do citado preceito legal. Trata-se de matéria de direito, cuja interpretação e aplicação competem ao julgador. Assim, não se vê razão para aplicar àquela omissão do Recorrente a sanção preconizada pela ora Recorrida. E, no caso em apreço, entende-se que se verificam os pressupostos a que se refere o artº. 150º, nº 1 do C.P.T.A.. Efectivamente, a/s questão/ões jurídica/s suscitada/s nas alegações do Recorrente, em relação à decisão do T.C.A. Norte (que revogou a decisão do T.A.F.) – nomeadamente, a/s que se reporta/m à possibilidade de o denominado “recurso hierárquico”, interposto pela recorrida, do acto de autoria de membro do Conselho Directivo do INSA para o Presidente do mesmo Conselho Directivo, suspender o prazo de impugnação contenciosa, previsto no artº. 101º do C.P.T.A., por força do artº. 59º, nº 4 do mesmo Código, conforme considerou o acórdão do T.C.A. Norte, ao invés da sentença do T.A.F. do Porto – reveste relevância social de importância fundamental, pois, além do mais, é susceptível de colocar-se com frequência, numa matéria relevante, como é, designadamente, o caso do contencioso pré-contratual. Por outro lado, as questões jurídicas a apreciar – sobre as quais não existe, ainda, uma jurisprudência consolidada do S.T.A. – revestem complexidade bastante para justificar a intervenção deste Supremo Tribunal, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3 Face ao exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 15 de Outubro de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.