0079304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0079304
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Empresa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004421
Nr Documento: RL199301270079304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75727f13779cf1eb8025680300044566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079304.40
Sumário
As infracções de natureza meramente disciplinar ocorridas no período de Julho de 1987 e Abril de 1988 e imputadas ao R., trabalhador de uma empresa pública, não constituindo ilícito penal e não tendo sido objecto de decisão transitada em julgado, devem ser consideradas amnistiadas nos termos da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91.