9830524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830524
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025689
Nr Documento: RP199904159830524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8aa9f07169bd4f6a8025686b00672c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830524.A7
Sumário
I - No regime introduzido pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às sociedades não abrange o patrocínio judiciário.