0030096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0030096
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023122
Nr Documento: RL199801290030096
Indicações Eventuais: PROF. GALVÃO TELES IN "DENÚNCIA DO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA" CJ 1983 T5 - PAG7 A 14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11b675b64e91d9a28025680300053818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030096.8D
Sumário
Para que exista necessidade de habitação, justificativa de denúncia, não é necessário que o senhorio já esteja vivendo na área do imóvel, em relação ao qual se põe o problema da denúncia. Basta que decida passar a viver aí.