4839/23.0BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 4839/23.0BELSB
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Processo disciplinar, Erro de julgamento na aplicação da lei da amnistia
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cb31c264cf55c74f80258c600033b860
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa contra a Junta de Freguesia de ... e contra PES-2, PES-3, PES-4, PES-5 e PES-6, todos eles ex-autarcas da entidade demandada (respectivamente, o Presidente daquela Junta de Freguesia, o Secretário, o Tesoureiro e dois Vogais), peticionando a efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente da deliberação que lhe instaurou, em 2019, um processo disciplinar – o processo nº .../2019 –, no qual foi deduzida acusação, mas que veio a findar por prescrição, não declarada pelo órgão executivo da ré, bem como a condenação solidária dos réus, a título de responsabilidade civil, pelos danos de natureza não patrimonial consistentes na tristeza e vergonha, bem como na manutenção e agravamento da depressão sofrida por esta, a indemnizar a autora em quantia não inferior a 30.000€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de citação até integral pagamento. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 11-11-2024, declarou amnistiadas as infracções disciplinares pelas quais foi instaurado à autora o processo disciplinar nº .../2019, e julgou extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, decorrente da perda total de objecto, de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA e, consequentemente, determinou o arquivamento dos autos. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo do Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: “(A) É objecto da presente acção – não a impugnação de um acto administrativo sancionatório – mas a responsabilidade civil emergente do facto de haver sido instaurado um processo disciplinar que se deixou prescrever em 2021 – dois anos antes da entrada em vigor da Lei nº 38-A/2023, de 2/8; Sendo que apenas se poderia compreender a sentença que decretou a inutilidade superveniente da lide com fundamento em amnistia, nos termos de alguma jurisprudência dos Tribunais Administrativos, tirada em sede de acção de impugnação de actos o que, repete-se, não é o objecto da acção ora em causa; No caso, ainda que estivesse em causa acto amnistiado – e o que esta em causa é a instauração e pendência de processo disciplinar até à respectiva prescrição, sempre a responsabilidade civil por danos dele decorrentes estaria salvaguardada pelo nº 1 do artigo 12º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, preceito que homenageia a tradição nacional de salvaguarda do direito de reparação dos danos emergentes de actos amnistiados, pelos simples facto de o Estado, apenas poder dispor do que é seu – o direito de punir – e não do direito civil à obtenção da reparação de danos; Pelo que a sentença em apreço violou quer o disposto no artigo 12º, nº 1 da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, quer o artigo 277º, alínea e) do CPC, «ex vi» artigo 1º do CPTA”. A Junta de Freguesia de ... e os co-réus PES-2, PES-3, PES-4, PES-5 e PES-6 apresentou contra-alegação, na qual formularam as seguintes conclusões: Na senda da sentença proferida pelo Tribunal ad quo, decorre da aplicação da Lei da Amnistia aprovada pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide decorrente da perda total de objecto; O que tem como consequência o arquivamento dos autos, porquanto a amnistia teve o efeito de apagar a infracção praticada pela autora que deu origem ao processo disciplinar .../2019, bem como todos os actos e efeitos subsequentes; Incluindo-se nesses efeitos a responsabilidade civil da recorrida, por força da aplicação conjugada do nº 1 do artigo 12º e do artigo 4º da Lei da Amnistia, que apenas excepciona esta extinção no caso de infracções de natureza penal; Em qualquer caso, e mesmo que se ponha a hipótese da Lei da Amnistia não ser aplicada, não se encontram verificados de forma cumulativa os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas”. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste TCA Sul, devidamente notificado para os termos e efeitos do disposto no artigo 146º do CPTA, emitiu douto parecer, no qual sustenta que o recurso merece provimento. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projecto de acórdão aos Exmºs Juízes Adjuntos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR As questões a apreciar no presente recurso estão delimitadas pelo teor da alegação de recurso apresentada pela autora e respectivas conclusões, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 a 3, todos do CPCivil, não sendo lícito ao tribunal de apelação conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, atendendo ao teor das respectivas conclusões, a única questão a apreciar no presente recurso consiste em determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, violando quer o disposto no artigo 12º, nº 1 da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, quer o artigo 277º, alínea e) do CPC, “ex vi” artigo 1º do CPTA, ao julgar amnistiada uma suposta infracção disciplinar praticada pela autora, sem atentar que o objecto da acção nada tem a ver com a impugnação de um acto administrativo sancionatório, mas sim com a responsabilidade civil emergente do facto de haver sido instaurado um processo disciplinar que se deixou prescrever em 2021, ou seja, dois anos antes da entrada em vigor da Lei nº 38-A/2023, de 2/8. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: Por deliberação da Junta de Freguesia de ..., em reunião de 28 de Junho de 2019, na qual estiveram presentes os réus PES-2, PES-3, PES-4, PES-5 e PES-6, foi instaurado à autora o Processo Disciplinar nº .../2019, do que foi a autora notificada em 5-7-2019 – cfr. doc. 1 da PI, fls. 1 e segs. do PA de fls. 182 e segs. do SITAF, e por acordo das partes; O referido processo disciplinar nº .../2019, teve origem em participação/informação da vogal da junta daquela autarquia, PES-5, datada de 27-6-2019, por alegada recusa de cumprimento de obrigações laborais por parte da ora autora – idem; Foi nomeado instrutor do processo disciplinar nº .../2019 o ora réu PES-3, o qual, após diligências instrutórias várias, em 22-7-2019, registou a recusa da autora em prestar declarações, a conselho do seu advogado, ali presente – idem – vd. fls. 26 do PA; Em 29-1-2020, foi deduzida acusação contra a autora no âmbito do processo disciplinar nº .../2019, onde se concluiu que a autora, com a sua conduta ali descrita – nos dias 2 e 3 de Janeiro, 2 e 9 de Abril e 2 de Maio de 2019 –, à data com a categoria profissional de Assistente Técnica, violou os seguintes deveres: de prossecução do interesse público; de zelo; de obediência; de lealdade; de correcção; de participar em acções de formação e de aperfeiçoamento profissional relativos à actividade que desenvolve – cfr. fls. 40 a 43 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido – vd. também doc. 1 da PI; por acordo das partes; A autora foi notificada da acusação em 30-1-2020 – cfr. fls. 45 e segs. do PA, doc. 1 da PI e por acordo das partes; E, em 26-2-2020, apresentou a sua defesa escrita, arguindo, no essencial, nulidades do processo disciplinar nº .../2019, e peticionando o seu arquivamento ou a absolvição da autora – cfr. PA, doc. 3 da PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e por acordo das partes; Com a sua defesa, apresentada no âmbito do processo disciplinar nº .../2019, juntou a autora um documento, o Relatório Médico-Psiquiátrico subscrito pelo seu médico psiquiatra e datado de 20 de Fevereiro de 2020, do qual se extrai aqui o seguinte: A paciente recorreu pela primeira vez à minha consulta no dia 2-8-2018 por um quadro arrastado de tristeza, choro fácil, insónia, ansiedade tipo pânico que já a levou a recorrer a urgência hospitalar. Apresentava ainda dificuldade cognitiva a nível de capacidade de concentração e memória. A ansiedade é por vezes tão intensa que já ocorreu desembocar numa crise de pânico tornando-se extremamente incapacitante. Há ainda sintomas de isolamento social e irritabilidade marcada / Padece de um Síndrome Depressivo Major CID 10 F 32.1 / (…) Encontra-se no estádio IV desta patologia. (…)” – cfr. PA, doc. 3 da PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra e por acordo das partes; Já em 20 de Maio de 2019, o mesmo médico psiquiatra da ora autora subscrevera Relatório Médico-Psiquiátrico essencialmente com o mesmo teor do Relatório de 20-2-2020, com excepção da parte final, onde se refere que, “do ponto de vista da saúde mental a PES-1 não se encontra em condições de saúde mental para retomar a sua actividade laboral. Há risco cardiovascular e de agravamento significativo do quadro clínico” – cfr. doc. que integra o doc. 10 da PI, a fls. 123 e segs. do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; por acordo das partes; Através de ofício datado de 26-11-2020, pelo Instrutor do processo disciplinar nº .../2019, foi solicitada informação ao Presidente da Junta da ED, o réu PES-2 – cfr. PA; Mediante requerimento datado de 28-9-2021, o mandatário da autora requereu, no âmbito do processo disciplinar nº .../2019, a declaração de prescrição do procedimento disciplinar, por deliberação da Junta de Freguesia em causa, ali considerando encontrar-se esgotado o poder disciplinar desde 4-7-2021 – cfr. docs. 4 e 5 da PI, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, e PA junto pela ED a fls. 182 e segs. do SITAF; Em 21-4-2022, o mesmo mandatário requereu, junto da ED, que lhe fosse emitida certidão com a identificação completa dos membros da Junta de Freguesia que estiveram presentes na reunião de 28-6-2019, para efeito de instaurar acção de indemnização contra eles – cfr. doc. 6 da PI, PA e por acordo das partes; Em resposta, de 19-5-2022, a ED recusou emitir a requerida certidão – cfr. doc. 7 da PI, idem; E em 25-5-2022, a autora intentou o processo nº …BELSB – intimação para prestação de informação e passagem de certidão – junto do Juízo Administrativo Comum deste Tribunal, com vista a obter a certidão referenciada em j., e que lhe fora recusada pela ED, em cujo âmbito ocorreu a citação da ED, em 26-5-2022, e foi proferida sentença condenatória em 4-7-2022 – cfr. PA, a final, não numerado, docs. 8 e 9 da PI e por acordo das partes; A certidão em causa, com a identificação completa dos membros da Junta de Freguesia que estiveram presentes na reunião de 28-6-2019, para efeito de instaurar acção de responsabilidade civil, foi emitida pela ED em 18-7-2022, e enviada ao mandatário da autora, através de ofício datado de 19-7-2022 – cfr. doc. 2 da PI e PA, a fls. 182 e segs. do SITAF; A presente acção foi proposta em juízo em 22-12-2023 – cfr. registo de entrada no SITAF; A autora apresentou certificados de incapacidade temporária para o trabalho no período que medeia entre Novembro/2018 e Março/2020, num total de 10, como segue: de 9-11-2018 a 8-12-2018 (31 dias); de 4-1-2019 a 2-2-2019 (30 dias); de 3-2-2019 a 4-3-2019 (30 dias); de 21-5-2019 a 19-6-2019 (30 dias); de 20-6-2019 a 19-7-2019 (30 dias); de 20-7-2019 a 18-8-2019 (30 dias); de 19-8-2019 a 17-9-2019 (30 dias); de 6-12-2019 a 4-1-2020 (30 dias); de 5-1-2020 a 4-2-2020 (30 dias); e de 5-2-2020 a 5-3-2020 (30 dias) – cfr. docs. juntos pela ED com a sua contestação, a fls. 172 e segs. do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 27 de Julho de 2020, a autora retornou ao serviço, na Junta de Freguesia de ... e, a partir de 30-9-2020, por decisão daquela Junta de Freguesia, que a autora aceitou, esta passou a trabalhar em tempo integral na delegação do Mercado de …, onde se mantém – por acordo das partes; Após as eleições autárquicas de 26 de Setembro de 2021, tomaram posse em 16-10-2021, os novos membros do Executivo da Freguesia aqui demandada, terminando os ora réus o seu mandato naquela autarquia (com início na data da tomada de posse, em 18-10-2017) – facto que não carece de alegação ou de prova – cfr. artigo 412º, nº 1 do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA; No âmbito do processo disciplinar nº .../2019, instaurado à autora em 28-6-2019, não chegou a ser proferida qualquer decisão – por confissão – cfr. contestações da ED e dos réus ex-autarcas. DE DIREITO Como decorre dos autos, a autora intentou contra a Junta de Freguesia de ... e contra PES-2, PES-3, PES-4, PES-5 e PES-6, todos eles ex-autarcas da autarquia ré (respectivamente, o Presidente daquela Junta de Freguesia, o Secretário, o Tesoureiro e dois Vogais), uma acção visando a efectivação da responsabilidade civil extracontratual dos réus, emergente da deliberação da autarquia ré que lhe instaurou, em 2019, um processo disciplinar – o processo nº .../2019 –, no qual foi deduzida acusação, mas que veio a findar por prescrição, não declarada pelo órgão executivo da autarquia ré, bem como a condenação solidária dos réus, a título de responsabilidade civil, pelos danos de natureza não patrimonial consistentes na tristeza e vergonha, bem como na manutenção e agravamento da depressão sofrida por esta, a indemnizar a autora em quantia não inferior a 30.000€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de citação até integral pagamento. Porém, a decisão recorrida, decidiu “declarar amnistiadas as infracções disciplinares pelas quais foi instaurado à autora o processo disciplinar nº .../2019, e julgar extinta a presente instância, por impossibilidade superveniente da lide, decorrente da perda total de objecto, de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil, «ex vi» artigo 1º do CPTA e, consequentemente, determinar o arquivamento dos autos, após as diligências necessárias”. Como se viu no ponto 10. supra, a causa de pedir na presente acção – ou seja, os factos donde emerge o direito da autora e que suportam o pedido formulado nos autos – consiste no apuramento da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito dos réus, pelo facto de, com a sua conduta – instauração de processo disciplinar à autora, com acusação deduzida, mas que veio a findar por prescrição, não declarada pelo órgão executivo da autarquia ré – terem causado àquela danos de natureza não patrimonial, consistentes na tristeza e vergonha, bem como na manutenção e agravamento da depressão sofrida por esta, liquidados em quantia não inferior a 30.000€. Não se compreende, por isso, como pôde a sentença sob recurso considerar amnistiada uma infracção e a consequente pena disciplinar, quando está adquirido nos autos que o processo disciplinar veio a cessar por efeito da prescrição, sem que tenha sido aplicada à autora qualquer pena disciplinar. Com efeito, se é certo que o artigo 2º, nº 1 da Lei nº 38-A/2023, de 2/8 (Lei da Amnistia), declara que “estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3º e 4º” e, por extensão, as “sanções relativas a infracções disciplinares e infracções disciplinares militares praticadas até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6º” (cfr. o nº 2, alínea b) do preceito em causa), o certo é que nos termos do artigo 6º da Lei da Amnistia só “são amnistiadas as infracções disciplinares e as infracções disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”. Por conseguinte, não tendo o processo disciplinar instaurado à autora atingido o seu fim natural, com a aplicação duma sanção disciplinar, não podia ser estabelecido o parâmetro condicional mencionado no artigo 6º da Lei da Amnistia – aplicação de pena não superior a suspensão –, sem o qual não era possível fazer funcionar a aplicação da medida de clemência instituída pela Lei nº 38-A/2023, de 2/8, o que constitui manifesto erro de direito da sentença recorrida. Mas, por outro lado, poder-se-ia estar perante um caso de manifesta nulidade da sentença, por ocorrência de ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível (cfr. artigo 615º, nº 1, alínea c), “in fine”, do CPCivil) ou por o juiz ter deixado de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (cfr. artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPCivil). Contudo, este TCA Sul, enquanto tribunal de apelação está impedido por lei de conhecer de vícios que a sentença possa conter mas que o recorrente não suscitou nas suas alegações de recurso, uma vez que é a este que compete a delimitação do objecto do recurso, só dentro dessa delimitação sendo lícito ao tribunal de recurso analisar as questões suscitadas e só essas, na medida em que lhe falece competência para, “ex officio”, vir a redefinir a relação material controvertida de forma não perspectivada pelas partes. Por conseguinte, tais questões, por não terem sido objecto de recurso, mostram-se definitivamente estabelecidas, pelo que mesmo que a sentença não contenha qualquer fundamentação quanto a uma parte dos pedidos formulados, terá que se concluir que a parte aceitou a decisão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 632º do CPCivil. Se o tribunal de recurso pudesse, “ex officio”, sindicar ilimitadamente as decisões quanto às nulidades contidas no artigo 615º, nº 1, alíneas b) a e) do CPCivil, estaria na sua disponibilidade definir o objecto do recurso em sentido não querido pelos recorrentes. Assim, o objecto do recurso está na inteira disponibilidade da parte vencida que entenda interpor o recurso, e os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicadas pela decisão do recurso nem pela anulação do processo – cfr. artigo 635º do CPCivil. As nulidades processuais de conhecimento oficioso – e apenas quando não tiverem sido, entretanto, sanadas – são as que constam do elenco taxativo do artigo 196º do CPCivil, nas quais não se incluem as nulidades previstas no artigo 615º do CPCivil, sendo certo que nenhum preceito adjectivo permite, em concreto, o conhecimento oficioso das nulidades da sentença a que se referem as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do CPCivil. Porém, tal não obsta a que este TCA Sul não possa revogar a sentença recorrida, por manifesto erro na aplicação do direito aos factos provados, que demandavam a averiguação da responsabilidade civil extracontratual dos réus por facto ilícito (causa de pedir e pedido deduzido na acção), e não uma declaração de amnistia relativa a uma infracção disciplinar que não chegou a ser punida, com a consequente extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, decorrente da perda total de objecto, de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil, e o arquivamento dos autos. Por conseguinte, a sentença recorrida incorreu em manifesto erro de direito ao julgar extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, decorrente da perda total de objecto – o objecto da lide não se perdeu, foi antes ostensivamente ignorado pela sentença recorrida –, e ao determinar o consequente arquivamento dos autos, violando desse modo o disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil. E, sendo assim, o presente recurso é inteiramente procedente, devendo os autos baixar ao TAC de Lisboa, a fim de aí prosseguirem termos, com vista ao apuramento da responsabilidade civil extracontratual dos réus. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em consequência, determinar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa, a fim de aí prosseguirem termos, com vista ao apuramento da responsabilidade civil extracontratual dos réus. Custas a cargo dos recorridos (artigo 527º do CPCivil). Lisboa, 27 de Março de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Luís Borges Freitas – 1º adjunto) (Teresa Caiado – 2ª adjunta)