029729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029729
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Causa de pedir, Âmbito do recurso contencioso, Júri, Deliberação, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036909
Nr Documento: SA119930330029729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1def3b25e56b9646802568fc0038ec42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029729.E6
Sumário
A petição do recurso contencioso só é inepta, por falta de causa de pedir, quando da sua leitura não resulta a compreensão do acto ou facto jurídico em que se baseia o recorrente para ver defendida a sua pretensão. O âmbito do recurso contencioso determina-se em função da conclusões da alegação do recorrente, desde que tais conclusões não exorbitam da petição inicial, ressalvados os casos de impossibilidade de arguição dos vícios à data da interposição daquele recurso. Não está fundamentada a deliberação do júri do concurso de classificação dos elementos dos currículos e da entrevista que se limita a mencionar a pontuação.