041053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041053
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Busca domiciliaria, Constitucionalidade, Prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001898
Nr Documento: SJ199006200410533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d60aedc54ad36d4802568fc00394d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041053.E9
Sumário
- Salvo quando a lei disponha de modo diverso, a prova e apreciada segundo as regras da experiencia e a livre convicção do julgador. II - A prova obtida atraves do auto de busca e apreensão, sendo efectuada por orgão competente e com observancia do disposto no artigo 174 n. 4 alinea b) do Codigo Processo Penal, e com o consentimento dos arguidos, não viola qualquer norma constitucional ou ordinaria.