035617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035617
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Revogação implícita, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044035
Nr Documento: SA119950926035617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71b3b9c59386a27e802568fc00393fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035617.51
Sumário
Impugnando-se contenciosamente um acto administrativo do Secretário, Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura do Território de Macau que fora revogado, embora implicitamente, para um outro do governador de Macau, o recurso não tem objecto, pelo que deverá ser rejeitado.