042402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 042402
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Inspecção geral da educação, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055944
Nr Documento: SA120010328042402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5695c9cc50ae54eb80256b040053bec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042402.00
Sumário
Se a lei que visou dotar a IGE dos meios humanos organizativos necessários ao exercício da sua missão distinguiu entre os funcionários que aí se encontravam a prestar serviço os requisitados dos não requisitados e Ihes deu diferente tratamento nas condições de acesso ao seu quadro definitivo de pessoal ter-se-á de retirar dessa diferenciação de tratamento elementos de interpretação para as restantes normas do mesmo diploma. Deste modo, e se na contagem do tempo de serviço necessário para a sua transição para o novo quadro o D.L. 271/95, só em relação a certa categoria desses funcionários expressamente, fixou um termo "ad quem" diferente do fixado no regime geral só em relação àqueles aquele pode operar.