00525/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00525/97
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d7f68cf3ce05d94680256a48004c631f
Sumário
Feito um requerimento, após o prazo limite indicado, no DL nº 210/90, de 27/6, e notificado o requerente do mesmo ter sido indeferido, por extemporaneidade, o requerente tinha o prazo de 2 meses - art. 28º da LPTA -, para interpor recurso contencioso de anulação. O acto administrativo recorrível, decorrido o prazo para a sua impugnação, firma-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou caso decidido. A acção para reconhecimento de um direito, embora possa ser instaurado a todo o tempo, não faz precludir, como meio processual complementar, a necessidade de ser interposto recurso contencioso do acto lesivo, que negou ao requerente o direito à prestação da pensão de aposentação. Face à inidoneidade ou impropriedade do meio processual utilizado e à correlativa excepção dilatória inominada, deve o Juiz abster-se de tomar conhecimento do mérito do pedido e, consequentemente, absolver a entidade demandada da instância.