9620778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620778
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial, Contestação, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019058
Nr Documento: RP199611129620778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb66b378244316188025686b0066e1acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620778.19
Sumário
I - Não é inepta uma petição inicial em que o Autor pede a condenação do Réu pelo custo de fornecimentos, acordados entre ambos, que lhe fez e bem assim das despesas bancárias e encargos de diferimento originados por pagamentos por letras e cheques, com reformas e devoluções, que o Réu se obrigou a pagar, tudo lançado em conta corrente gráfica que é junta e dada por reproduzida; mesmo que tal petição pecasse por ininteligibilidade ou deficiência da causa de pedir, o seu vício traduzir-se-ia na inconcludência com o efeito da improcedência, sendo que, em qualquer desses casos, mostrando-se pela contestação que o Réu entendeu claramente os factos invocados pelo Autor para fundamentar o pedido, seria irrelevante o vício.