011940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011940
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos de importação, Determinação da norma aplicável, Vício de forma, Baixa do processo ao tribunal tributário de 2 instância, Conhecimento de mérito, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sibelco Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035494
Nr Documento: SA219900424011940
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90d03c9eeda3ee4e802568fc0038ebd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011940.24
Sumário
A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimira o artigo único do Decreto-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que tal concessão depende. O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, reporta-se exclusivamente à isenção de direitos. Invocado, a par do vício de violação de lei, o vício de forma, tem o processo de baixar ao tribunal recorrido para que deste conheça, quando o não tenha feito, por, desde logo, ter julgado procedente o primeiro, aliás único ponto em discussão no recurso e delimitativo do seu objecto.