0499/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0499/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008427
Nr Documento: SA2200710310499
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9615d8debdf1be58025738e00432fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0499.07.AE
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, nº 1, al. b), 31º, nº 3 e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). A formulação de juízos sobre a conveniência ou não da realização de diligências para averiguar factos cuja averiguação se mostre necessária é uma actividade que não tem a ver com a interpretação de qualquer norma legal, mas que exige apenas a aplicação de regras da experiência e, por isso, deve ser considerada matéria da exclusiva competência dos tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto, sendo os seus juízos nessa matéria incontroláveis pelos tribunais com meros poderes de revista. Sendo assim, é aquela Secção incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, sendo competente o Tribunal Central Administrativo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que considerou desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas para conhecimento do pedido deduzido na oposição à execução fiscal que havia intentado contra o despacho que ordenou contra si a reversão das dívidas fiscais de IRC e IVA e respectivos juros compensatórios da originária executada B…, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O Despacho recorrido (fls. 675), deve ser anulado e revogado, com todas as consequências: a PI contém inúmeros factos passíveis de prova testemunhal, com relevo e importância para a decisão. O Despacho recorrido violou, por isso, os arts. 114°, 115°, n° 1, 118° e 119° (ex vi n°1 do 211°) do CPPT. Há um naipe de factos, a provar por testemunhas, com extrema relevância para a decisão, tais como os dos arts. 38° a 40º, 41° a 43°, 45° a 48°, 50° a 53°, 57°, 58°, 65°, 66° a 76°, 77° a 87°, 88° a 93°, 99° a 105°, 107° a 134° da PI. Por decorrência do princípio da verdade material, a lei admite todos os meios gerais de prova, não assumindo a prova testemunhal uma natureza subsidiária ou residual. Nos termos do n° 1 do art. 13° do CPT, incumbe ao aqui oponente o ónus da prova relativamente ao facto de que “...não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais”; Na verdade, entende o oponente, lançando mão de um verdadeiro direito potestativo, que só poderá provar aqueles factos (cujo o ónus lhe incumbe), através do recurso à prova testemunhal — reafirme-se, o oponente nunca exerceu de facto a gerência das B…; e, ainda que assim não se entendesse, no final do período em causa (1991/1996), a B… tinha activo liquido suficiente para satisfazer os créditos fiscais exequendos No limite, a não se produzir a indispensável prova testemunhal, solicitada pelo oponente, irão certamente persistir dúvidas sobre a veracidade dos factos essenciais que sustentam a relação controvertida e, assim sendo, atentas as referidas considerações, como prescreve o n° 1 do art. 100° do CPPT, em caso de dúvida, o acto tributário deve ser anulado. De acordo com o Princípio da Verdade Material (e investigação do Juiz) não deve ser vedado à recorrente — na mais nobre cooperação com a Justiça — a inquirição de testemunhas que auxiliariam o Tribunal na descoberta da verdade, ainda que o ónus da prova não lhe compita, mas sim à Administração fiscal. Não houve contra-alegações. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual suscitou a questão da incompetência, em razão da hierarquia, deste STA para conhecer do presente recurso, uma vez que nas conclusões 3ª, 6ª e 7ª da sua motivação “vem alegar erro de julgamento sobre matéria de facto que não pode ser sindicado por este Supremo Tribunal Administrativo”, conforme jurisprudência, que cita. Desta questão prévia foram notificadas as partes (artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, a recorrente, nos termos que constam de fls. 715 a 717, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir a questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do Ministério Público, aliás, de conhecimento oficioso (artº 16º, nºs 1 e 2 do CPPT). 2 – Como é sabido, o STA só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância se em causa estiver, apenas, matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas sim o TCA. É o que resulta do disposto nos artºs 12º, nº 5, 26º, nº 1, al. b), 31º, nº 3 e 38º, al. a) do ETAF/04 e 280º, nº 1 do CPPT. 3 – Sendo assim e fazendo aplicação dos princípios consagrados nos citados dispositivos legais ao caso subjudice, verifica-se que, nas conclusões das suas alegações, o recorrente refere que: Há um naipe de factos, a provar por testemunhas, com extrema relevância para a decisão, tais como os dos arts. 38° a 40º, 41° a 43°, 45° a 48°, 50° a 53°, 57°, 58°, 65°, 66° a 76°, 77° a 87°, 88° a 93°, 99° a 105°, 107° a 134° da PI… Na verdade, entende o oponente, lançando mão de um verdadeiro direito potestativo, que só poderá provar aqueles factos (cujo o ónus lhe incumbe), através do recurso à prova testemunhal — reafirme-se, o oponente nunca exerceu de facto a gerência das B…; e, ainda que assim não se entendesse, no final do período em causa (1991/1996), a B… tinha activo liquido suficiente para satisfazer os créditos fiscais exequendos. No limite, a não se produzir a indispensável prova testemunhal, solicitada pelo oponente, irão certamente persistir dúvidas sobre a veracidade dos factos essenciais que sustentam a relação controvertida e, assim sendo, atentas as referidas considerações, como prescreve o n° 1 do art. 100° do CPPT, em caso de dúvida, o acto tributário deve ser anulado…”. Da transcrição das referidas conclusões, ressalta à evidência que o recorrente mais não faz do que formular juízos sobre a conveniência da inquirição das testemunhas arroladas, a fim de poder demonstrar que não exerceu a gerência de facto da executada originária e que não foi por culpa sua que o património social se dissipou. Ora e como vem sendo, jurisprudencialmente, entendido, “a formulação de juízos sobre a conveniência ou não da realização de diligências para averiguar factos cuja averiguação se mostre necessária é uma actividade que não tem a ver com a interpretação de qualquer norma legal, mas que exige apenas a aplicação de regras da experiência e, por isso, tem vindo a ser considerada matéria da exclusiva competência dos tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto, sendo os seus juízos nessa matéria incontroláveis pelos tribunais com meros poderes de revista” (Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste STA de 12/11/03, in rec. nº 41.291). No mesmo sentido se tem vindo a pronunciar o Supremo Tribunal de Justiça (vide, entre outros, os acórdãos de 3/6/98, in rec. nº 295/98 e de 16/4/98, in rec. nº 16/98, citados naquele aresto). No caso em apreço, o Mmº Juiz “a quo”, no despacho recorrido, formulou um juízo negativo sobre a conveniência da realização da inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente e, por isso, em face do estabelecido nos artºs 26º, nº 1, al. b) e 38º, al. a) do ETAF/04 e 722º, nº 2 do CPC, não poderá este STA exercer censura sobre o juízo negativo que o tribunal recorrido formulou sobre a conveniência da inquirição das testemunhas arroladas. Deste modo, o teor de tais conclusões não oferece dúvidas de que o recorrente não cingiu a sua divergência com a decisão “a quo” à interpretação e aplicação da lei, uma vez que nela se faz referência a matéria de facto, pelo que o mesmo não versa apenas matéria de direito. Assim, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, nº 1, al. b), 31º, nº 3 e 38º, al. a) do ETAF/04 e 280º, nº 1 do CPPT). 4 – Termos em que se acorda em declarar esta Secção do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário) (cfr. artº 18º, nº 3 do CPPT). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 31 de Outubro de 2007. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.