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013066 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 21 de julho de 1982

Processo: 013066

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Suspensão de eficacia

Recorrente: Carvalho , Maria

Recorridos: Minhop

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001928

Nr Documento: SAP19820721013066

Data de Entrada: 26/07/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e923e6643467c2a802568fc00381650

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da Secção proferidos sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido.

Acórdão

013066

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de julho de 1982
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoSuspensão de eficacia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 ART25.
CPC67 ART96 N1.
CADM40 ART820 PARUNICO N6 ART839 PAR3 ART861.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART7.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART71 ART60 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1972/06/02 IN AD N130 PAG1364.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG371.

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da Secção proferidos sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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