60337 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Documento é, nos termos da lei, qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto. II.- A fotocópia de um escrito constitui documento legitimo para todos os efeitos legais. III- É atribuida à fotocópia de documento a mesma força probatória do original, sem prejuízo da verificação da sua possível desconformidade com o original, e da eventual necessidade de arguir a sua falsidade. IV.- Oferecendo o oponente a alegação, a que refere prova documental, de que é parte ilegítima na execução fiscal, por as contribuições em divida haverem tido origem fora do período da sua gerência, não é (bem ao invés) manifesta in limine a improcedência da oposição.