0058956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Evangelista Araújo
Processo: 0058956
Acórdão
Descritores: Herança, Suspensão de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025238
Nr Documento: RL199812100058956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9957f800ad3fb608802569b2005597b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058956.F5
Sumário
Os direitos relativos a herança indivisa só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros. A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, pela sua própria finalidade (obstaculizar aos efeitos nocivos de tais deliberações, suspendendo a sua execução), exige que o seu objecção (as deliberações) ainda não tenham sido executadas.