0004775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0004775
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019203
Nr Documento: RL199005290004775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/217e653a4535240d8025680300048683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004775.3D
Sumário
É competente o Tribunal Colectivo para julgar o R. já condenado em pena maior, que em caso de condenação no último julgamento, fará o cúmulo das penas em concurso e fixará a pena única.