9340017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340017
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008159
Nr Documento: RP199304139340017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4b05a594a726cc38025686b00665d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340017.6A
Sumário
O disposto no artigo 20 da Constituição veda o entendimento de que a gratuidade do acesso aos tribunais pressupõe a indigência dos interessados. Na dúvida sobre a situação económica do requerente, é de conceder-lhe o pretendido apoio judiciário, como aliás emerge do disposto nos artigos 37 e 54 do Decreto-Lei nº 387-B/87.