026074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao empregar, no art. 84 do DL 100/84, a expressão "edital afixado nos lugares de estilo", sem explicitar melhor quais estes lugares, o legislador deixou que fosse o costume a determina-los, nada impedindo que este se firmasse no sentido de a afixação se fazer apenas no atrio dos Paços do Concelho. II - A comunicação do texto integral de uma deliberação de determinada camara municipal satisfaz as exigencias do art. 30 da LPTA, desde que não falte a indicação da data da decisão nem haja remissão para outros actos não comunicados, como sejam pareceres, informações ou propostas de que aquela deliberação se tenha apropriado.