0082211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0082211
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Litisconsórcio, Acto de gestão pública, Tribunal competente, Tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018479
Nr Documento: RL199405240082211
Indicações Eventuais: LOPES DO REGO IN RMP V18 PAG75.
ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f71db2f24b7f0b6802568030002d043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082211.C8
Sumário
A intervenção principal passiva só é possivel em situações de litisconsórcio. A figura jurídico - processual que está na base do litisconsórcio é a da contitularidade ou comunhão em direitos ou obrigações. Há litisconsórcio entre uma companhia de seguros, demandada por responsabilidade civil resultante de ser a seguradora de veículo que se diz causador de dado acidente de viação, e uma câmara municipal que aquela pretende fazer intervir alegando que o acidente se deveu a estar a entrada a ser atravessada por caudal de água proveniente de canalização de abastecimento mal conservada e não reparada prontamente ou, ao menos, cortada prontamente logo após a rotura. Todavia, porque a contenção e conservação das redes de distribuição pública de água faz parte das atribuições das câmaras municipais, está em causa um acto de gestão pública cuja apreciação cabe aos tribunais administrativos. E porque, naquele incidente, o interesse do chamado é igual ao do réu, a sua obrigação é conhecida, não é admissível aquele incidente já que a sua admissão importaria a demanda da câmara municipal em tribunal comum por acto de gestão pública.