01450/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 01450/98
Acórdão
Descritores: Primeiros-sargentos da força aérea, Dl nº 80/95, de 22 de abril, Dl nº 299/97, de 3 de outubro
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dc02b0ec7a2cc79d80256e130041aafd
Sumário
O DL n.° 299/97, de 3 de Outubro, que alterou a disciplina do reposicionamento em novo escalão constante do DL n.° 80/95, de 22 de Abril, ao prever o direito ao abono de um diferencial de remuneração, aprovou uma medida de efeito equivalente ao regime instituído pelo DL n.°80/95, tendo como destinatários todos os primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, e com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997; Anteriormente à entrada em vigor de tal medida não podia a Administração, por acto administrativo, corrigir eventual injustiça existente entre os primeiros-sargentos da Força Aérea e os da Marinha, em virtude do quadro legal então existente o não permitir e face ao dever de obediência ao princípio da legalidade que impende sobre a Administração.