011993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 011993
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Perdão, Remissão de dívida, Fixação da matéria colectável
Recorrente: Robert Bosch Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032370
Nr Documento: SAP19910220011993
Data de Entrada: 17/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb0ea4652e4cf45802568fc0038d091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011993.0F
Sumário
Em termos do Cód. da Contrib. Industrial e de acordo com o seu art. 23 seria de considerar proveito o perdão da dívida feito por associado em vista da viabilidade económico financeira da empresa que beneficiava de tal perdão.