2788/24.4T8VFX.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paulo Fernandes Silva
Processo: 2788/24.4T8VFX.L1-2
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Impugnação pauliana, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Fernando Caetano BesteiroJoão Paulo Raposo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5be5251f0c047c0680258eb3003fe43b
Sumário
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A oposição entre os fundamentos e a decisão que conduz à nulidade desta corresponde à desconformidade entre a motivação da decisão e o dispositivo desta. A obscuridade corresponde ao que é equívoco, confuso, ao passo que a ambiguidade caracteriza o que se presta a diversas interpretações, sendo que em todo o caso, a ambiguidade ou obscuridade só geram nulidade quando tornem a decisão incompreensível. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. Conforme artigos 610.º e 612.º do CCivil, a impugnação pauliana ou ação pauliana pressupõe como requisitos cumulativos (i) a prática pelo devedor de ato de natureza não pessoal, (ii) tal ato deve significar uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, (iii) do mesmo ato deve resultar a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento de tal impossibilidade, (iv) o ato em causa deve ser gratuito, sendo que se for oneroso importa que o devedor e o terceiro procedam de má fé, (v) ser o crédito do impugnante/autor anterior a tal ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado de forma dolosa, no propósito de obstar à satisfação do direito do futuro credor. Ou seja, desde logo exige-se que o ato impugnado não esteja estritamente ligado à pessoa do devedor, ainda que tenha efeitos patrimoniais. Depois, o ato em causa deve significar um decréscimo patrimonial do devedor, quer em razão da diminuição do seu ativo, quer por aumento do respetivo passivo, resultando, pois, num empobrecimento do devedor. A seguir, exige-se que do ato objeto de pauliana decorra a impossibilidade de o credor satisfazer o crédito ou que se agrave tal impossibilidade, existindo entre aquele ato e tal efeito um nexo de causalidade, aferido à data do ato impugnado. Em quarto lugar, caso o ato impugnado seja oneroso importa que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé, isto é, com consciência do dano que o ato causa no credor, sendo que se o ato impugnado for gratuito a impugnação procede mesmo que o devedor e o terceiro tenham agido de boa fé. Finalmente, a impugnação pauliana exige que o crédito, ainda que não vencido, seja anterior ao ato impugnado ou, sendo posterior, que o devedor e o terceiro tenham realizado o ato impugnado com dolo, no propósito de obstar à satisfação do direito do futuro credor.
Texto
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO. A A., BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA., intentou processo comum de declaração contra os RR., AA, BB e CC, pedindo que seja: julgada «procedente a impugnação da doação feita pelos Réus AA e BB à Ré CC e da constituição do direito de uso e habitação a seu favor, e que a totalidade do negócio jurídico impugnado seja declarado ineficaz quanto ao Banco A., declarando-se que o Banco Autor tem direito à restituição da nua propriedade do prédio urbano, composto de casa de três pisos, para habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o nº …37/Vila de Rei e inscrito na matriz da referida freguesia sob o artigo …83, no que se mostrar necessário à integral satisfação (…) do seu crédito, podendo o mesmo prédio ser executado no património da 3.ª Ré para satisfazer o seu crédito titulado por livrança (…) identificada e ainda ser declarado que o Autor tem direito a praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei». Como fundamento do seu pedido, a A. alegou, em suma, que em 07.05.2020 os dois primeiros RR. doaram à 3.ª R. o referido imóvel, reservando para si o direito de uso e habitação. Referiu também que àquela data os dois primeiros RR. eram devedores da A., enquanto avalistas de livrança subscrita pela Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda., entretanto declarada insolvente, sendo que a referida doação teve o propósito de obstaculizar a satisfação do crédito da A., no montante de €15.995,50, Os R. apresentaram contestação, alegando, em resumo, que a referida livrança foi emitida em data posterior à doação e que esta não teve o propósito de diminuir a garantia patrimonial da A., sendo que à data da doação os dois primeiros RR. tinham património superior à dívida reclamada, termos em que concluíram pela improcedência da ação. Na sequência de despacho judicial nesse sentido, a A. apresentou resposta à contestação, referindo desconhecer outros bens dos RR. suscetíveis de ressarcir o seu crédito, termos em que concluiu como na petição inicial. As partes juntaram diversos documentos e arrolaram prova pessoal. Foi dispensada a audiência prévia, proferido saneador tabelar, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova. O julgamento decorreu com sessões em 03.12.2025 e 14.01.2026. Em 06.04.2026 o Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira julgou a ação improcedente, absolvendo os RR. do pedido. Inconformada com tal decisão, dela recorreu a A., a qual apresentou as seguintes conclusões: O Tribunal a quo não poderia ter dado como não provados os factos que fez constar em a) e c). Dar como não provado o facto constante em a) dos factos provados contradiz directamente a matéria dada como provada em 1, 2, 3, 4, 5, 11 e 16 dos factos provados, o que só por si torna a Sentença obscura, gerando a sua nulidade, nos termos do artº 615 nº 1 al. c) do C.P. Civil. O Tribunal a quo deu como provado em 11 e 16 que o empréstimo de 6 de julho de 2021 no montante de €20.000,00 foi destinado à regularização dos montantes em dívida emergentes da livrança de €6.000,00, emitida em fevereiro de 2020 e avalizada pelos RR AA e BB, e do contrato de financiamento nº 296533861 de 2018, contrato esse também garantido com livrança avalizada pelos mesmos RR, para depois concluir que não se provou que o Banco era titular desses mesmos créditos à data da escritura de doação, em Maio de 2020. Tal conclusão é contraditória e ininteligível. Se o Tribunal a quo dá como provado que o empréstimo de €20.000,00 com o numero 364471691 se destinou a liquidar as dividas emergentes do contrato 396533861, de 2018, e da livrança de desconto bancário no valor de €6.000,00, não pode dar como não provada a existência dessas dívidas. A existência das dívidas anteriores resulta do depoimento da testemunha DD e também da testemunha EE. Consta ainda junto aos autos como Doc nº 7 junto com a PI extracto da conta da sociedade Auto Pausaca que reflecte a liquidação, com o novo financiamento concedido, da quantia de €11.714,58 em dívida no contrato 296533861 e do efeito de €6.000,00. É assim inequívoco que o Tribunal a quo não poderia teria como não provado que à data da escritura pública de doação o Autor era titular de um crédito proveniente de uma livrança emitida em 19 de fevereiro de 2020, no montante de €6.000,00, subscrita pela sociedade Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda. e avalizada pelos RR e de um crédito emergente de um financiamento de €15.000,00 celebrado entre o banco ora Autor e a sociedade Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda., também este garantido por livrança avalizada pelos RR.. Também não poderia ter dado como não provado em c) que os Réus AA e BB não pagaram ao Banco Autor a quantia inscrita na livrança vencida em 19 de dezembro de 2023 (e não 2013) que garantia o bom pagamento o empréstimo que liquidou as operações anteriores, até porque tendo sido alegado pelo A. não foi impugnado pelos RR. Pelo que os factos constantes em a) e c) dos factos não provados tem de passar a factos provados. Não poderia também o Tribunal ter dado como provado em 9 que os RR eram proprietários dos veículos, sem a junção de qualquer certidão Devendo ainda ser acrescentado ao ponto 10 que a outra fração de que eram titulares foi alienada logo de seguida em 12 de Junho de 2020. Perante a prova produzida, encontram-se reunidos os requisitos para a procedência da presente Impugnação Pauliana, designadamente a anterioridade do crédito e o agravamento da possibilidade da satisfação do crédito do Autor. Com efeito, é a data dessa emissão e da aposição do aval que releva para se determinar o momento em que se deve considerar a existência do crédito, ainda que a data do vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respectivo pacto. Por sua vez, se determinado contrato de mútuo se destinou a regularizar/reestruturar a dívida que os RR tinham avalizado em razão de um crédito constituído antes dos actos impugnados será de afirmar o requisito da anterioridade do crédito.” De resto, Artº 612 do C. Civil prevê que se o acto for gratuito a impugnação procede ainda que os RR estivessem de boa fé, sendo irrelevante para a procedência da presente Ação que a doação tivesse sido efectuada com o propósito de impedir a satisfação do Banco autor. Perante a prova produzida encontram-se assim reunidos os requisitos para julgar procedente a presente Impugnação Pauliana, pelo que deve ser revogada a Sentença Recorrida Normas violadas Artº 615 nº 1 al c) e 574 nº 2 do C. P. Civil, 610 e 612 do C. Civil. Nestes termos deve ser revogada a Sentença Recorrida, devendo ser substituída por outra que considere que julgue procedente a presente Impugnação Pauliana». Os RR. não apresentaram contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar a decidir. II. OBJETO DO RECURSO. Atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação. Nestes termos, atentas as conclusões deduzidas pela A./Recorrente, não havendo questões de conhecimento oficioso a apreciar, cumpre no presente recurso apreciar e decidir: Da nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, bem como por obscuridade; Da impugnação da decisão de facto, • Da impugnação pauliana. Assim. III. DA NULIDADE POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO, BEM COMO POR OBSCURIDADE. (Conclusão 1. a 6. das alegações de recurso). Nesta sede, invocando o artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPCivil, a A., aqui Recorrente, alega a ocorrência de contradição entre factos provados e não provados, bem como obscuridade. Vejamos. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPCivil a sentença «é nula» quando «[os] fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde à desconformidade entre a motivação da decisão e o dispositivo desta. Trata-se de contradição nos termos da decisão em si mesma, entre as respetivas premissas e as suas conclusões. Por sua vez, a inteligibilidade de um escrito corresponde à sua compreensibilidade. É inteligível o que se compreende. Diversamente, a obscuridade corresponde ao que é equívoco, confuso, e a ambiguidade caracteriza o que se presta a diversas interpretações, o que é duvidoso quanto ao seu significado, sendo que em todo o caso a ambiguidade ou obscuridade só geram nulidade quando tornem a decisão incompreensível. Como refere FF, Direito Processual Civil, volume II, edição de 2019, páginas 436 e 437, em causa está «um vício lógico da sentença: o juiz elegeu deliberadamente determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio para extrair uma dada conclusão; só que esses fundamentos conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a um resultado oposto a esse, isto é, existe contradição entre os fundamentos e a decisão (…). Não se trata de um qualquer simples erro material (…) mas de um erro lógico-discursivo em termos de obtenção de um determinado resultado – contradição ou oposição real». «Diz-se que a sentença padece de obscuridade quando algum dos seus passos enferma de ambiguidade, equivocidade ou de falta de inteligibilidade: de ambiguidade quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou pode comportar mais do que um sentido, quer na fundamentação, quer na decisão; de equivocidade quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso para um qualquer destinatário normal. Mas só ocorre esta causa de nulidade constante do 2.º segmento da al. c) do nº 1 do artº 615º, se tais vícios tornarem a “d ecisão ininteligível” ou incompreensível (…)». No caso em apreço. O Recorrente fundamenta a nulidade da decisão recorrida em alegada contradição entre factos provados e não provados, o que nada tem a ver com o vício a que alude o artigo 615.º, n.º, alínea c), do CPCivil nos termos indicados. Em causa pode estar um erro de julgamento da matéria de facto, aspeto que cuidaremos de seguida, não um erro lógico-discursivo, sendo que não se concebe que possa haver contradição entre factos provados e não provados, pois, do facto não provado nada decorre como provado, diversamente do que sucede com a prova de um facto negativo, confusão em que parece incorrer o Recorrente. Na decisão recorrida os fundamentos de facto e de direito são consonantes, sem ambiguidades ou obscuridades. Após o «Relatório», a decisão recorrida indicou e motivou a «Fundamentação de facto» e a «Fundamentação de Direito», concluindo, coerentemente, numa «Decisão». Pode discordar-se da decisão de facto e/ou da decisão de direito. Não pode é assacar-se à mesma a alegada nulidade. Em suma, improcede nesta parte o recurso. IV. DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. Segundo o disposto no artigo 640.º, n.º 1 e 2, alínea a), do CPCivil, Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes». Ou seja, sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna. Na situação vertente. A A. observou minimamente tais ónus, termos em que importa apreciar o seu recurso da decisão de facto, sendo que nesse domínio a A. pretende que seja aditado factualidade em facto provado, que facto provado seja considerado não provado e que factos dados como não provados sejam considerados provados. Apreciemos. Considerando a factualidade impugnada e os meios de prova invocados pela A., este Tribunal da Relação de Lisboa procedeu à análise de todos os documentos dos autos e à audição integral dos depoimentos das testemunhas DD e EE. Assim. Do aditamento de factualidade no facto provado n.º 10. (Conclusão 12. das alegações de recurso). O Tribunal recorrido deu aí como provado que: Em 07 de Maio de 2020, os Réus AA e BB eram proprietários da fração autónoma com a letra “T”, correspondente ao …º direito do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na Conservatória do registo Predial de Vila Franca de Xira sob o nº …63 e com a matriz predial urbana nº …66, com valor patrimonial de € 106.635,90». Fundamentou tal «na escritura junta como documento n.º 3 à contestação». Pretende ora a Recorrente que se acrescente que tal fração «foi alienada (…) em 12 de junho de 2020». Ora, a referida escritura comporta tal aditamento: trata-se de uma «compra e venda» da referida fração, celebrada em 12.06.2020, na qual os aqui Recorridos são respetivos vendedores, conforme fls. 5 do documento 4 da contestação. Embora não se vislumbre a necessidade de tal aditamento, atenta a causa de pedir e o pedido deduzido na ação, conforme melhor decorrerá infra, o certo é que o aditamento não se mostra despropositado, termos em que se defere a pretensão da Recorrente, ficando, assim o facto provado 10. a ter a seguinte redação: Em 07 de Maio de 2020, os Réus AA e BB eram proprietários da fração autónoma com a letra “T”, correspondente ao …º direito do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na Conservatória do registo Predial de Vila Franca de Xira sob o n.º …63 e com a matriz predial urbana n.º …66, com valor patrimonial de €106.635,90, tendo alienado tal fração em 12 de junho de 2020». Do facto provado n.º 9. (Conclusão 11. das alegações de recurso). Sob aquele número o Tribunal recorrido deu como provado que: Em 07 de Maio de 2020, os Réus AA e BB eram proprietários dos seguintes veículos, com as matrículas: ..-..-RS (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) ..-..-QO (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) ..-..-LU (Categoria C - pesado de mercadorias) ..-..-ZC (Categoria E - motociclos)». Fundamentou tal factualidade «nos documentos relativos ao imposto único de circulação juntos como documento n.º 2 à contestação». A Recorrente entende que tal facto deve ser dado como não provado, pois não foi junta «qualquer certidão» comprovativa de tal propriedade. Analisemos. Além do mais, os RR. alegaram na contestação, «por exceção» que: à data em que ocorreu a Doação ora impugnada, bem como a constituição do Direito de Uso e Habitação sobre o mesmo, os 1º e 2ª RR. tinham mais património em seu nome para além do imóvel objeto da identificada Doação. 16º A saber, em 07 de Maio de 2020, os 1º e 2ª RR. eram proprietários dos seguintes veículos, com as matrículas, cfr cópias de comprovativo de pagamentos de IUC em 2020 que se juntam a final como DOC. 2: ..-..-RS (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) ..-..-QD (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) ..-DG-.. (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) ..-..-LU (Categoria C - pesado de mercadorias) ..-..-ZC (Categoria E - motociclos)». Notificada para se pronunciarem quanto à matéria de exceção, a A., em resposta à contestação, no que aqui releva, alegou que: «1. Impugna-se os factos alegados em 15 a 23 da Contestação, por não se saber se correspondem à verdade». O documento n.º 2 da contestação corresponde a comprovativos do pagamento do imposto único de circulação por parte dos aqui Recorridos AA e BB relativamente aos veículos de matrícula ..-..-ZC, do ano de 2004, categoria E, com pagamento do imposto em 28.10.2020, e ..-..-RS, do ano de 2001, categoria A, com pagamento do imposto em 28.05.2020, ..-DG-.., categoria A, do ano de 2007, com data limite de pagamento do imposto a 30.04.2020, ..-..-QO, categoria A, do ano de 2000, com data de limite de pagamento do imposto a 30.11.2020, e ..-..-LU, categoria E, do ano de 1998, com data de limite de pagamento do imposto a 28.09.2020. Tal documento não foi impugnado pela A. Ora, sabendo-se que designadamente «[s]ão sujeitos passivos do [referido] imposto [único de circulação] as pessoas (…) em nome dos quais se encontre registada a propriedade dos veículos» e que «[o] facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional», conforme artigos 3.º, n.º 1, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08, e 6.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29.06, considerando o alegado pelos RR. na matéria, o referido documento n.º 2 da contestação e as datas de matrícula das referidas viaturas, todas com mais 10 anos, o que torna implausível situações de locação financeira, reserva de propriedade ou opção de compra por força de locação, conforme artigo 3.º, n.º 2, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08, e 6.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, importa considerar adequado dar como provada a factualidade em causa. Seja como for, a prova produzida não impõe «decisão diversa» na matéria em causa, na expressão do artigo 662.º, n.º 1, do CPCivil. Improcede, pois, o recurso nesta sede. Do facto não provado a. (Conclusões 1. a 10. das alegações de recurso). O Tribunal recorrido deu aí como não provado que: À data da outorga da escritura pública de doação referida no ponto 6º dos pontos provados, o Banco Comercial Português, S.A. era titular de um crédito proveniente de uma livrança emitida em 19 de fevereiro de 2020, no montante de €6.000,00, subscrita pela sociedade Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda. e de um contrato de financiamento de €15.000,00, celebrado entre o banco ora Autor e a sociedade Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda.». Fundamentou tal nos seguintes termos: «(…) no respeitante à livrança emitida em 19 de fevereiro de 2020, a livrança ainda não estava vencida na data de 07-05-2020, só se tendo vencido no dia 19-05-2020, ou seja, depois do dia 07-05-2020. Quanto ao empréstimo de 15.000,00€, este estava a ser cumprido pela Auto Pausaca (conforme depoimento dos Réus AA e BB) e análise dos documentos juntos aos autos. Acresce que na data de 07-05-2020, não era o montante de 15.000,00€ que se encontrava em dívida, pois este foi o valor emprestado em 2018, e o empréstimo estava a ser pago. Assim, na data de 7 de maio de 2020, o Autor não detinha um crédito emergente da livrança sobre os Réus AA e BB, pois a livrança só se venceu posteriormente e o Autor não tinha um crédito de €15.000,00 sobre os Réus AA e BB, pois a Auto Pausaca estava a pagar o crédito. Desta feita, o ponto a. não se consolidou». A Recorrente entende que o facto constante em a. contradiz o provado em 1. a 5., 11., bem como 16. e deve ser dado como provado, invocando na matéria também o documento n.º 7 e o depoimento das testemunhas DD e EE. Vejamos. Na sua petição inicial a A. alegou que em 07.05.2020, à data da outorga da escritura de doação, os RR. AA e BB eram avalistas numa livrança subscrita pela Auto Pausaca, no valor de €6.000,00, e garantiam, igualmente como avalistas em livrança, um empréstimo contraído em 2018 por aquela sociedade comercial, no valor de €15.000,00, conforme respetivos artigos 4. a 21. e 23 a 25. Respondiam, pois, nesses termos por créditos da A. Os RR. aceitaram tal factualidade, conforme artigos 1º e 4º da contestação. Tem-se, pois, tal matéria por assente nos autos, conforme, aliás, consta dos factos provados 1. a 5., 11. e 16. Aliás, mesmo que assim não fosse, tal factualidade provada sempre decorria dos documentos da petição inicial com o n.º 3, livrança de €6.000,00, n.º 4, contrato de financiamento de 16.04.2018, n.º 5, livrança em branco referente àquele contrato, n.º 6, contrato de crédito de 06.07.2021, n.º 7, extrato bancário combinado, e n.º 12, livrança de €15.995,50, documentos esses que não foram impugnado pelos RR., bem como do depoimento das testemunhas DD e EE, que depuseram com objetividade e de forma coerente em si e entre si, elementos de prova que foram aqui conjugados entre si, segundo critérios de razoabilidade e as regras da experiência comum. Designadamente, o documento n.º 7 da petição inicial constitui um extrato bancário combinado emitido pela A., reportado a julho de 2021, o qual, com referência a 15.07 consta a «liquidação [do] empréstimo n. 296533861», o tal de 2018, no valor de «[€]11 714,58», e com referência a 20.07 consta o lançamento do «pagamento de efeito», no valor de «[€]6 000,00», reportado certamente à referida livrança daquele montante, termos em que parece evidente que em 07.05.2020 a A. era credora da Auto Pausaca e os RR. AA e BB respetivos garantes, enquando avalistas de duas livranças. No mesmo sentido depuseram também as testemunhas DD e EE. Contudo, o que o Tribunal recorrido pretendeu consignar na alínea a. dos factos não provados não era dar como não provado aquele circunstancialismo apurado, mas antes que «à data da outorga da escritura pública de doação», em 07.05.2020, não se provou que fosse exigível aos mesmos RR. o pagamento integral dos referidos créditos decorrentes da livrança de €6.000,00 e do financiamento de €15.000,00, ou seja, não se provou que os créditos decorrentes daqueles instrumentos estivessem vencidos naquela data. A motivação daquela alínea a. conduz-nos claramente nesse sentido: «a livrança ainda não estava vencida na data de 07-05-2020 (…). Quanto ao empréstimo de 15.000,00€, este estava a ser cumprido», sendo que naquela data «não era o montante de 15.000,00€ que se encontrava em dívida, pois este foi o valor emprestado em 2018 e o empréstimo estava a ser pago». A redação da alínea a. dos factos não provados revela-se, assim, inadequada, termos em que a mesma deve passar a ter a seguinte redação: Não se provou que a. Em 07.05.2020 fosse exigível aos RR. AA e BB o pagamento da referida livrança de €6.000,00 ou que estivesse por pagar à A. alguma quantia referente ao indicado financiamento de 2018. Defere-se, pois, pelo menos em parte, a pretensão da Recorrente nesta sede. Do facto não provado c. (Conclusão 1., 9. e 10. das alegações de recurso). O Tribunal deu então como não provado que: «c. Os Réus AA e BB não pagaram ao Banco Autor a quantia inscrita na livrança vencida em 19 de dezembro de 2013». Fundamentou tal nos seguintes termos: «(…) não existe prova da existência de uma livrança vencida em 2013. A A. pretende que tal factualidade seja dada como provada, com referência a 19.12.2023. Vejamos. A decisão recorrida deu tal matéria como não provada, crê-se, em razão do artigo 31. da petição inicial: «31. Os 1º e 2ª RR, não pagaram ao Banco Autor a quantia inscrita na livrança vencida em 19 de dezembro de 2013». Trata-se, contudo, de um lapso de escrita da petição inicial, pois queria-se então aludir certamente à livrança vencida em 19.12.2023. Nestes termos, a alínea c. dos factos não provados, com referência a 19.12.2013, é impertinente e, por isso, deve ser eliminada. Por outro lado, reportada àquela livrança de 2023, a respetiva matéria factual já se encontra dada como provada em 20.: A livrança [com vencimento em 19.12.2023] na quantia de €15.995,50 foi apresentada a pagamento e não foi paga ao Autor, Banco Comercial Português, S.A. na data do respetivo vencimento nem posteriormente». Nestes termos, carece de sentido aditá-la à factualidade provada, como pede a Recorrente, pelo que improcede o recurso nesta sede. Em função do exposto, este Tribunal da Relação de Lisboa tem, pois, como provada a seguinte factualidade: O contrato de financiamento no montante de €15.000,00, a que foi atribuído o nº 296533861, foi celebrado em 16 de abril de 2018 entre o Banco Comercial Português, S.A, e a sociedade Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda. e garantido por livrança avalizada pelos Réus AA e BB; Nos termos desse contrato, na cláusula 1ª – Montante – ficou estipulado o seguinte: O Banco concede a V. Ex.a(s). um financiamento no montante de EUR 15.000,00 (Quinze mil Euros), quantia da qual V. Ex.a(s) se confessa(m) devedor(es) ao banco. O presente crédito é destinado a liquidação dos montantes devidos ao abrigo do contrato de abertura de crédito sob a forma de Conta Dinâmica nº 45377281814, contrato este que, após a referida liquidação, considerar-se-á extinto e Liquidação da Livrança nº 2713482948.”; Na cláusula 16ª – Caução – do contrato de financiamento de 16 de abril de 2018, ficou estipulado o seguinte: “Para garantia das obrigações emergentes deste contrato V. Ex.a(s) entrega(m) ao Banco: Uma livrança subscrita em branco por V. Exa(s) e avalizada por BB e AA ficando, desde já, o Banco expressamente autorizado, através de qualquer um dos seus funcionários, a proceder livre e integralmente, ao preenchimento do referido título de crédito, designadamente quanto à data de emissão, montante em dívida à data do vencimento e ao local de pagamento e ao valor correspondente à totalidade dos créditos e encargos emergentes do presente contrato (incluindo, o capital em dívida, juros remuneratórios e moratórios), acrescido de todos e quaisquer encargos com a selagem, caso se verifique o incumprimento por parte de V. Exa(s) de qualquer das obrigações que lhe compete e que aqui são referidas. (…)”; Na cláusula 18ª – Antecipação do Vencimento, Resolução e “Cross Default” - do contrato de financiamento de 16 de abril de 2018, ficou estipulado o seguinte: A falta de cumprimento pontual por V. Ex.a(s) de quaisquer das obrigações emergentes deste contrato, nomeadamente a falta de pagamento pontual de qualquer prestação de reembolso de capital e/ou de pagamento dos respectivos juros, confere ao Banco o direito de pôr termo antecipado ao presente contrato, e de considerar imediatamente vencido, independentemente de interpelação para cumprimento, a totalidade do capital em dívida, cujo pagamento se tornará, então, consequente e imediatamente exigível, acrescido dos juros remuneratórios e/ou moratórios devidos, bem como dos demais encargos ou despesas legal ou contratualmente exigíveis”; A livrança na quantia de €6.000,00, emitida em 19 de fevereiro de 2020, titulou uma operação de desconto bancário praticada no exercício da atividade do banco Autor, subscrita pela sociedade Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda. e foi avalizada pelos Réus AA e BB; Em 07 de Maio de 2020, mediante escritura pública de doação, com direito de uso e habitação, os Réus AA e BB doaram à sua filha, a Ré CC, por conta da sua quota disponível, livre de ónus ou encargos, reservando para si o uso e habitação, a nua propriedade do prédio urbano, composto de casa de três pisos, para habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o nº …37/Vila de Rei e inscrito na matriz da referida freguesia sob o artigo …83; A aquisição foi registada na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob a Ap. …56 de 2020/…/…. Consta da referida escritura o seguinte: “E POR ELES FOI DITO: - Que pela presente escritura doam à sua representada, por conta da quota disponível, livre de ónus ou encargos, reservando para si o uso e habitação vitalício, a nua propriedade do prédio urbano, composto de casa de três pisos, para habitação, (…) descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o número ….e trinta e sete (…) inscrito na matriz da referida freguesia sob o artigo …83, com o valor patrimonial de 42.576,88 euros, a que corresponde ao uso e habitação o valor de dezanove mil cento e cinquenta e nove euros e sessenta cêntimos e o valor de vinte e três mil quatrocentos e dezanove euros e vinte e oito cêntimos à nua propriedade, à qual atribuem igual valor unicamente para efeitos deste acto.”; Em 07 de Maio de 2020, os Réus AA e BB eram proprietários dos seguintes veículos, com as matrículas: ..-..-RS (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) ..-..-QO (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) ..-DG-.. (Categoria A - automóvel ligeiro de passageiros) ..-..-LU (Categoria C - pesado de mercadorias) ..-..-ZC (Categoria E - motociclos); Em 07 de Maio de 2020, os Réus AA e BB eram proprietários da fração autónoma com a letra “T”, correspondente ao --.º direito do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na Conservatória do registo Predial de Vila Franca de Xira sob o n.º …63 e com a matriz predial urbana n.º …66, com valor patrimonial de €106.635,90, tendo alienado tal fração em 12 de junho de 2020; Em 06 de julho de 2021, o banco ora Autor concedeu um empréstimo à sociedade Auto Pausaca - Reparações de Automóveis, Lda, no montante de €20.000,00 para regularização dos montantes em dívida emergentes da citada livrança de €6.000,00 e do citado contrato de financiamento nº 296533861, contrato esse também garantido com livrança avalizada pelos Réus AA e BB; Nos termos desse contrato de 6 de julho de 2021, ficou convencionado na cláusula 1ª o seguinte: O Banco concede a V. Ex.a(s). um financiamento no montante de €20.000,00 (Vinte mil Euros)”; Na cláusula 2ª – Forma e utilização – do contrato de 6 de julho de 2021, ficou estipulado o seguinte: Este financiamento funcionará através da conta empréstimo Nº 364471691, aberto em nome do Cliente sendo o montante mutuado, por débito naquela, creditado na conta de depósitos à ordem com o número 45249703049, adiante também designada como conta vinculada. Este financiamento é utilizado integralmente e de uma só vez, com data-valor de 06-07-2021”; Na cláusula 16ª – Caução – do contrato de 6 de julho de 2021, ficou estipulado o seguinte: “Para garantia das obrigações emergentes deste contrato V.Ex.a(s) entrega(m) ao Banco: Uma livrança subscrita em branco por V. Exa(s) e avalizada por BB e AA ficando, desde já, o Banco expressamente autorizado, através de qualquer um dos seus funcionários, a proceder livre e integralmente, ao preenchimento do referido título de crédito, designadamente quanto à data de emissão, montante em dívida à data de vencimento e ao local de pagamento pelo valor correspondente à totalidade dos créditos e encargos emergentes do presente contrato (incluindo o capital em dívida, juros remuneratórios e moratórios), acrescido de todos e quaisquer encargos com a selagem, caso se verifique o incumprimento por parte do Cliente de qualquer das obrigações que lhe compete e que aqui são referidas. (…)”; Conforme estipulado na citada cláusula 2ª desse contrato de 6 de julho de 2021 o montante financiado de €20.000,00 foi creditado na conta de depósitos à ordem titulada pela sociedade Auto Pausaca - Reparações de Automóveis, Lda. com o número 45249703049; O montante de €20.000,00 destinou-se a pagar a livrança de €6.000,00 e a liquidar o citado empréstimo nº 296533861; Acontece que o contrato de financiamento de €20.000,00 a que foi atribuído o número 364471691 foi incumprido e o banco ora Autor preencheu a livrança nos termos convencionados; Assim, o Autor é dono e legítimo portador de uma livrança na quantia de €15.995,50, vencida em 19 de dezembro de 2023; A livrança na quantia de €15.995,50 foi subscrita pela sociedade Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda. e avalizada pelos Réus AA e BB, a qual se destinou a garantir o bom pagamento das obrigações emergentes do citado financiamento, o qual foi resolvido por falta de pagamento do pagamento em dívida, após o vencimento da obrigação pela declaração de insolvência da sociedade subscritora da livrança; A livrança na quantia de €15.995,50 foi apresentada a pagamento e não foi paga ao Autor, Banco Comercial Português, S.A. na data do respetivo vencimento nem posteriormente; A sociedade subscritora das livranças, Auto Pausaca – Reparações de Automóveis, Lda., foi declarada insolvente por Sentença proferida em 26 de setembro de 2023, no âmbito do processo n.º 3181/23.1T8VFX, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira – Juiz 1; Em 08 de janeiro de 2024, o Autor acionou a livrança na quantia de €15.995,50, em execução distribuída com nº 530/24.9T8LRS que corre os seus termos no Tribunal de Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Execução de Loures. Este Tribunal da Relação de Lisboa considera não provados os seguintes factos: Em 07.05.2020 fosse exigível aos RR. AA e BB o pagamento da referida livrança de €6.000,00 ou que estivesse por pagar à A. alguma quantia referente ao indicado financiamento de 2018; Os Réus AA e BB quiseram diminuir a garantia patrimonial do crédito do Autor ao doarem, em 07 de maio de 2020, a nua propriedade do imóvel identificado no ponto 6 dos pontos provados à sua filha, CC e quiseram colocar-se numa posição de não conseguirem proceder ao pagamento dos créditos dos credores. (eliminada). V. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. (Conclusão 13. a 17. das alegações de recurso). A presente ação constitui uma impugnação pauliana ou ação pauliana e, pois, um meio de conservação da garantia patrimonial do credor, termos em que importa determinar se ocorrem no caso os respetivos requisitos e dos efeitos daí decorrentes. Apreciemos. Segundo o artigo 610.º do CCivil, com a epígrafe «[r]equisitos gerais», «Os atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: Ser o crédito anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; Resultar do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade». Nos termos do artigo 612.º do mesmo CCivil, com a epígrafe «[r]equisito da má fé»: O ato oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé; se o ato for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé. Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor». Conforme tais preceitos legais, são requisitos cumulativos da impugnação pauliana ou ação pauliana: a prática pelo devedor de ato de natureza não pessoal, (ii) tal ato deve significar uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, (iii) do mesmo ato deve resultar a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento de tal impossibilidade, (iv) o ato em causa deve ser gratuito, sendo que se for oneroso importa que o devedor e o terceiro procedam de má fé; ser o crédito do impugnante/autor anterior a tal ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado de forma dolosa, no propósito de obstar à satisfação do direito do futuro credor. Desde logo, exige-se que o ato impugnado não esteja estritamente ligado à pessoa do devedor, ainda que tenha efeitos patrimoniais. Como refere António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, II Direito das Obrigações, Tomo IV, edição de 2010, páginas 524 e 525, «[a] ação pauliana pressupõe, primeiramente, um acto que não seja de natureza pessoal – artigo 610.º. Poder-se-á estranhar a formulação negativa encontrada pelo legislador civil, quando mais fácil seria referir simplesmente “acto de natureza patrimonial”, Pensamos, no entanto, que a expressão legal tem o mérito de não excluir, da pauliana, todos os actos não patrimoniais, antes afastando, também, os actos que, sendo patrimoniais, estejam estritamente ligados à pessoa do devedor. A pauliana não é, ainda, possível quando a lei, porventura, expressa ou implicitamente a afaste». Depois, o ato em causa deve significar um decréscimo patrimonial do devedor, quer em razão da diminuição do seu ativo, quer por aumento do respetivo passivo, resultando, pois, num empobrecimento do devedor. Como refere Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, volume II, edição de 2018, página 305, «[e]stão (…) em causa actos que se repercutam em termos negativos no património do devedor, quer em virtude da diminuição do seu activo (doação de um imóvel, remissão de uma dívida), quer em virtude do aumento do seu passivo (assunção de uma dívida de outrem, prestação de garantia)». A seguir, exige-se que do ato objeto de pauliana decorra a impossibilidade de o credor satisfazer o crédito ou que se agrave tal impossibilidade, existindo entre aquele ato e tal efeito um nexo de causalidade, aferido à data do ato impugnado. Como refere Maria de Fátima Ribeiro, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, edição da UCE, de 2018, página 698, em anotação ao referido artigo 610.º, «[a] impugnação pauliana pressupõe ainda o nexo de causalidade entre o ato impugnado e o prejuízo do credor: o ato só pode ser impugnado se tiver como consequência («normal, típica, provável daquele»: cf. Cura Mariano, [Impugnação Pauliana], 2008: 182] a situação de impossibilidade ou agravamento de satisfação do crédito (Acs. STJ 26.09.2009 e RL 17.12.2009)». Por outro lado, como refere Antunes Varela, Das Obrigações em geral, edição de 1990, páginas 437 e 438, «[a] data a que deve atender-se, para saber se do ato resultou ou não impossibilidade, de facto, de satisfação integral do crédito do impugnante, é a do acto impugnado (…)». «O julgador necessita, porém, de ser muito realista e de atender francamente, não tanto ao texto, como ao espírito da lei (…)». «Se do acto realizado pelo devedor, em si mesmo considerado, sem atender às suas sequelas, não resultar imediata ou necessariamente a insolvência dele, mas houver sinais de que ele se prepara para ocultar aos credores e ao tribunal o dinheiro ou outros valores mobiliários recebidos, o juiz deve conceder a pauliana». Em quarto lugar, caso o ato impugnado seja oneroso importa que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé, isto é, com consciência do dano que o ato causa no credor, sendo que se o ato impugnado for gratuito a impugnação procede mesmo que o devedor e o terceiro tenham agido de boa fé. Como refere Gonçalo dos Reis Martins, Código Civil Anotado, coordenação de Ana Prata, volume I, edição de 2024, páginas 828 e 829, em anotação ao referido artigo 612.º, «[a] lei estabelece uma diferença substancial do regime aplicável aos atos onerosos e aos atos gratuitos, na medida em que a má fé é apenas exigível relativamente aos atos onerosos». «Considera a lei que, não havendo contraprestação do terceiro nos atos gratuitos, o interesse daquele deverá ceder perante o interesse do credor na preservação da garantia patrimonial do seu crédito». «Já no que diz respeito aos atos onerosos, existindo uma contraprestação do devedor, justifica-se a exigência do requisito adicional da má fé do devedor e terceiro, a má fé bilateral. A razão por que a lei considera impugnáveis os atos onerosos – embora nestas condições mais restritas – está, essencialmente, no facto do dinheiro ser mais facilmente ocultável e/ou dissipável do que a generalidade de outros bens». Finalmente, a impugnação pauliana exige que o crédito, ainda que não vencido, seja anterior ao ato impugnado ou, sendo posterior, que o devedor e o terceiro tenham realizado o ato impugnado com dolo, no propósito de obstar à satisfação do direito do futuro credor. O facto de o direito de crédito não estar vencido, «ainda não ser exigível», «não obsta ao exercício da impugnação pauliana», conforme artigo 614.º, n.º, 1, do CCivil. Por outro lado, não estando o direito de crédito constituído aquando do ato impugnado é necessário que o devedor e o terceiro tenham atuado então com dolo, com a intenção de impedir o futuro credor de satisfazer o seu direito. Como refere Maria de Fátima Ribeiro, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, edição da UCE, de 2018, página 699, em anotação ao referido artigo 610.º, «[a] lei exige que o ato a impugnar seja ulterior ao crédito: os credores só poderiam legitimamente esperar executar os bens que existiam no património do devedor (e outros que eventualmente mais tarde venham a integrar) quando foi constituído o crédito; solução diferente constituiria uma ameaça à segurança do comércio jurídico (Almeida Costa, [Direito das Obrigações] 2009: 861)». «Não é necessário que o crédito já se encontre vencido (ou que a sua existência tenha sido judicialmente reconhecida: Ac. RC 18/05/2010) para que o credor possa reagir contra os atos de impugnação da garantia patrimonial anteriores ao vencimento, contanto que a constituição do crédito seja anterior ao ato (sendo que o crédito resultante da assinatura de uma letra ou livrança se constitui na data da respetiva emissão e não do vendimento desta: Ac. STJ 13.12.2007). Note-se que, havendo novação objetiva, nos termos do dispositivo no artigo 857.º, o devedor contrai perante o credor «uma nova obrigação em substituição da antiga», o que pode pôr em causa a anterioridade do crédito». «(…) Porém, se o ato tiver sido praticado antes da constituição do crédito (…), ele também poderá ser impugnado, mas apenas desde que tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor (nas palavras de Antunes Varela, [Das Obrigações em Geral] 1997: 450, deve ter havido «fraude pré-ordenada» - e a participação deve ter sido dolosa tanto para o devedor, como para terceiro (sob pena de este poder vir a ser prejudicado devido ao dolo do devedor)». Na situação vertente. O ato impugnado é a doação efetuada em 07.05.2020, conforme facto provado 6. Àquela data os aqui Recorrido AA e BB, eram donos de diversos veículos e um imóvel com o valor patrimonial de €106.635,90, conforme factos provados 9. e 10. À mesma data, 07.05.2020, aqueles RR. eram garantes, enquanto avalistas de duas livranças, referentes a créditos concedidos pela ora Recorrente à Auto Pausaca – Reparações Automóveis, Lda., conforme factos provados 1. a 5. Entretanto, em 12.06.2020 o referido imóvel foi vendido a terceiro, conforme facto provado 11., e em julho de 2021 tais créditos da Recorrente foram extintos, por pagamento, tendo a Auto Pausaca contraído empréstimo e os Recorridos AA e BB assumido a posição de garantes, como avalistas de uma nova livrança, com vencimento em 19.12.2023, a qual, apresentada a pagamento, não foi paga conforme factos provados 11. a 16. e 18. a 20. Considerando tal factualidade apurada, é manifesto que no caso em apreço ocorrem o primeiro, segundo e quarto dos enunciados requisitos da impugnação pauliana, mas já não os terceiro e quinto dos indicados requisitos. Com efeito, sendo a doação objeto de impugnação, é evidente que o ato não tem natureza pessoal, implica uma diminuição da garantia patrimonial do credor e é gratuito. Inexiste, contudo, nexo causal entre tal ato e a impossibilidade de o credor obter o ressarcimento do crédito ou o agravamento de tal impossibilidade, pois ao tempo da doação os Recorridos AA e BB eram donos de um imóvel com valor patrimonial muito superior ao montante dos créditos em causa. Por outro lado, os créditos constituídos à data da doação foram, entretanto, extintos com o empréstimo de 06.07.2021 e, embora tenha sido constituído novo crédito após a doação impugnada, não ficou demonstrado que os RR. tivessem realizado tal doação dolosamente, no intuito de impedir a satisfação do direito de crédito futuro da Recorrente. De todo o modo, à data da constituição do novo crédito, em 06.07.2021, enquanto credor diligente, a Recorrente deveria ter tomado em conta a situação patrimonial do devedor e dos respetivos garantes e, assim, conhecimento da doação impugnada. Caso assim tenha procedido, a doação não terá então demovido a Recorrente da outorga do empréstimo de 06.07.2021, termos em que se mostra desajustado, irrazoável, contrário à boa fé, vir agora impugnar o que na altura aceitou, sendo que na situação inversa, de não se ter apercebido então da doação, tal decorre tão-só da sua inércia, pelo que não se justifica que dela tire agora proveito, sob pena de se desvirtuar, crê-se, em qualquer das situações indicadas, o instituto da impugnação pauliana. Em suma, por não verificados no caso dois dos indicados requisitos da impugnação pauliana, improcede esta e, por isso, o recurso. Quanto às custas do recurso. Segundo o disposto nos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil e 1.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, «[a] decisão que julgue a ação ou algum dos seus recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa», entendendo-se «que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção que o for». Ora, in casu improcede o recurso da A., termos em que as respetivas custas devem ser por ela integralmente suportadas. VI. DECISÃO. Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso da A. As custas do recurso serão suportadas pela A., aqui Recorrente. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Paulo Fernandes da Silva (relator) João Paulo Raposo (1.º Adjunto) Fernando Caetano Besteiro (2.º Adjunto) 1. Por lapso de escrita consta «2023», o que aqui se corrige.