072829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072829
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Declaração negocial, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014804
Nr Documento: SJ198507090728291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29c48ef8befb1d09802568fc003a45bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072829.E5
Sumário
Nos termos e para efeitos do artigo 217, n. 1, do Código Civil, declaração expressa é aquela que se destina unicamente, ou em primeira linha, a exteriorizar certa vontade negocial (declaração directa ou imediata); tácita a que se destina unicamente, ou em via principal, a outro fim mas a latere permite concluir com bastante segurança uma dada vontade negocial (declaração indirecta ou mediata). Intentada acção de despejo com fundamento na alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, provados factos integrantes de tal fundamento sem que o réu tenha feito prova de que o senhorio, expressa ou tacitamente, haja consentido na cedência, onerosa ou gratuita, do locado ou parte do locado, a terceiro, a acção procede. O âmbito do recurso é balizado pelas conclusões da respectiva alegação.