0045692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0045692
Acórdão
Descritores: Citação, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016496
Nr Documento: RL199103070045692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8553744a3930f8df802568030002743bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045692.10
Sumário
O preenchimento do impresso da certidão da citação depois da entrega da nota de citação e duplicado legal, bem como da assinatura do citando, constitui uma irregularidade, ainda que a evitar, sem influência na decisão da causa.