9320966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9320966
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Prazo de caducidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008353
Nr Documento: RP199402249320966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42769cb4f3a264478025686b00667b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320966.E0
Sumário
O direito de denúncia do contrato de arrendamento para a habitação dos descendentes consagrado na alínea a) do n. 1 do artigo 69 do Regime do Arrendamento Urbano não é um direito novo a que seja aplicável o prazo de 30 anos do artigo 107, alínea b) do mesmo diploma. Para não se consagrar uma solução absurda e se manter a unidade do sistema, tem de se considerar toda a alínea a) do n. 1 do artigo 69 do Regime do Arrendamento Urbano como sucedânea da alínea a) do artigo 1096 do Código Civil e, por conseguinte, possível de aplicação do prazo de caducidade previsto no artigo 2 da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro.