9810703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9810703
Acórdão
Descritores: Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024489
Nr Documento: RP199810289810703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a4f057fd3e513458025686b00671d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810703.F0
Sumário
I - O facto de terem sido descriminalizados os cheques pós-datados não obsta a que o arguido seja condenado no pedido cível, se os factos, à data da sua prática, constituiam um ilícito criminal e simultaneamente um ilícito civil.