Quando foi proferido o acórdão 0007303?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL — Interrupção, Interrupção da prescrição

Acórdão

0007303

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1997
Relator: Santos Carvalho

RecursoPenal

InterrupçãoInterrupção da prescriçãoPrescrição do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A ART228 N1 B N2.
CPP87 ART263 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568. AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG163. AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690.
AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG14. AC RL DE 1991/02/06 IN BMJ N404 PAG503.
AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI T2 PAG293.

Sumário

A notificação ao arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 a) do Código Penal de 1982.

Texto integral não disponível

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