086961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086961
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027290
Nr Documento: SJ199503280869611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af5b3c6a8274aaef802568fc003ad924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086961.2F
Sumário
Ao proceder-se à nomeação de bens à penhora há que respeitar o comando do artigo 834, n. 1, do Código de Processo Civil, apenas se podendo nomear direitos e créditos na falta de outras coisas móveis ou imóveis. Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, a determinação da suficiência ou insuficiência dos bens penhorados para pagamento do crédito do exequente e das custas.