003498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003498
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Invictos-supermercados do Norte Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005765
Nr Documento: SA219860521003498
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/752be2aca79908e2802568fc00384cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003498.F2
Sumário
Presentemente, nos processos de transgressão instaurados nos tribunais tributarios de 1 instancia, a Secção Tributaria do Supremo Tribunal Administrativo (STA) apenas conhece de direito. Assente pelas instancias não haverem sido cometidos os factos constitutivos das respectivas infracções, a consequencia e a improcedencia da acusação e insubsistencia do auto de noticia.