084641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084641
Acórdão
Descritores: Incumprimento, Declaração negocial, Presunção de culpa, Restituição do sinal em dobro, Sinal, Contrato-promessa, Trespasse, Mora, Interpelação, Perda, Responsabilidade civil contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022414
Nr Documento: SJ199403230846412
Indicações Eventuais: M J ALMEIDA COSTA IN DIR OBG PAG345. CALVÃO SILVA SINAL E CONTRATO- -PROMESSA PAG77. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO 4ED PAG223.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28ffe0e8ecd57b71802568fc003a72eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084641.17
Sumário
Sendo o contrato-promessa uma obrigação pura (sem fixação de prazo para o seu cumprimento), o respectivo vencimento, nos termos dos artigos 777, n. 1 e 805, n. 1 do Código Civil, está dependente de prévia interpelação. A procedência dos pedidos (dos autores, de devolução do sinal em dobro, e da ré, de perda do sinal), pressupõem, quer um, quer outro, e nos quadros do artigo 442, n. 2 do Código Civil, uma situação de imcumprimento definitivo de contrato-promessa e não de uma situação de mora. Por via de regra, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante Não pode valer, para qualquer dos lados, a presunção de culpa que, do domínio da responsabilidade contratual, é afirmada no artigo 799, n. 1 do Código Civil, se no quadro fáctico, não é susceptível de referenciação á vontade de uma ou outra parte, em maior ou menor grau, e em termos censuráveis, a não realização, na data fixada das prestações respectivas.