2745/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2745/99
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade artº 3º dl 61/92, De 1504
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e2e4b679c65b1aaf80256a48004c6185
Sumário
O critério estabelecido pelo artº 3º, nºs l e 2 do DL nº 61/92, de 15.04, ao restringir o benefício de progressão na carreira aos funcionários promovidos após l de Outubro de 1989, ou até 30 de Setembro de 1989, desde que promovidos no mesmo concurso, insere no sistema retributivo um elemento de injustiça e desigualdade, contrariando o princípio da igualdade consagrado nos artºs 13º e 59º, nºl-a) da CRP. Tal norma do artº 3º, nºl e 2, do DL nº 61/92, de 15.04, no segmento em que restringe o benefício remuneratório concedido aos funcionários promovidos após 01.10.89, ou até 30.09.89, desde que promovidos no mesmo concurso, e na medida em que esse limite temporal e essa condicionante (mesmo concurso) implique que funcionários mais antigos da mesma categoria passem a auferir uma remuneração inferior à daqueles, é inconstitucional, por violação do disposto nos artºs 13º e 59º, nºl-a) da CRP.