039156 - Supremo Tribunal Administrativo

O regime excepcional de cessação de comissão de serviço durante a vigência desta, estabelecido nos termos do n. 2, alínea a) do art. 7 do DL n. 323/89, de 26/9, para os cargos dirigentes de director-geral, subdirector-geral e cargos a estes equiparados, e aplicável, na administração local, aos cargos de director-municipal e director delegado do grupo I dos serviços municipalizados, ex-vi dos arts. 1, n. 1 e 12, n. 1, alíneas a) e b) do DL n. 198/91, de 29/5, não é aplicável, por interpretação extensiva de tais preceitos, ao cargo de chefe de divisão municipal, ainda que o respectivo titular exerça as respectivas funções na dependência directa do executivo camarário.