039156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 039156
Acórdão
Descritores: Administração local, Chefe de divisão, Comissão de serviço, Pessoal dirigente, Equiparação de cargos, Interpretação extensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043929
Nr Documento: SA119960222039156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e85740fb9dfe18f802568fc00394946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039156.B9
Sumário
O regime excepcional de cessação de comissão de serviço durante a vigência desta, estabelecido nos termos do n. 2, alínea a) do art. 7 do DL n. 323/89, de 26/9, para os cargos dirigentes de director-geral, subdirector-geral e cargos a estes equiparados, e aplicável, na administração local, aos cargos de director-municipal e director delegado do grupo I dos serviços municipalizados, ex-vi dos arts. 1, n. 1 e 12, n. 1, alíneas a) e b) do DL n. 198/91, de 29/5, não é aplicável, por interpretação extensiva de tais preceitos, ao cargo de chefe de divisão municipal, ainda que o respectivo titular exerça as respectivas funções na dependência directa do executivo camarário.