016653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016653
Acórdão
Descritores: Recurso por dever de oficio, Inconstitucionalidade organica, Ratificação de decreto-lei, Funcionario publico, Exoneração por conveniencia de serviço
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Oliveira , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004197
Nr Documento: SAP19860422016653
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f8c5fd36898ef7802568fc0038354eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016653.57
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente constitucional face ao disposto no artigo 167 alinea c), da Constituição da Republica, no seu texto original; A ratificação de um decreto-lei organicamente inconstitucional não sana a inconstitucionalidade nem para o passado nem para o futuro.