Acórdão STA (1986) — Recurso por dever de oficio

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART167 C ART269 N2.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART2 N1.
DL 295/74 DE 1974/06/29 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F.
DL 134/79 DE 1979/05/18.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
DL 356/80 DE 1980/08/31 ART1.
DN 62/81 DE 1981/02/13.
RAR 180/80.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/03 IN AD N263 PAG1269.
AC STA DE 1983/12/02 IN BMJ N332 PAG353.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.
AC TC 190/85 DE 1985/10/30 IN DR 34 IIS 1986/02/10 PAG1317.

Doutrina

RUI MACHETE RATIFICAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG597.
NUNES DE ALMEIDA PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS-LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG630.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG348.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG400.

Sumário

I- O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente constitucional face ao disposto no artigo 167 alinea c), da Constituição da Republica, no seu texto original;

II- A ratificação de um decreto-lei organicamente inconstitucional não sana a inconstitucionalidade nem para o passado nem para o futuro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

016653

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

016653

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível