9350581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9350581
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Audiência do requerido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011006
Nr Documento: RP199310049350581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9552c37a54e084128025686b00667719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350581.43
Sumário
É adequada uma providência cautelar não especificada quando o requerente é o proprietário dos bens que estavam na posse do requerido, ainda que comerciante, por virtude de um contrato de cooperação que o requerente rescindiu, como podia, e no qual estava previsto que a rescisão implicaria a restituição dos bens à requerente. Justifica-se que tal providência tenha sido decretada sem audiência prévia da requerida quando esta audiência, a oposição do requerido e a produção da prova, bem como a possível ocultação dos bens a restituir ( verosímel face à atitude dos legais representantes da requerida ) iriam retardar por longo tempo a pretendida devolução dos bens e avolumar o prejuízo do requerente.