984/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Espinheira Baltar
Processo: 984/02-2
Acórdão
Descritores: Letras de câmbio, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f6170689a148e38b80256d2c00346542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:984.02.2.1F
Sumário
I-- Os artigos 48.º e 49.º da LULL não se aplicam às letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, conjugado com a doutrina do Assento 4/92, de 17 de Fevereiro, publicado no DR I-A série, n.º 290 e BMJ 419, páginas 75 a 80. II-- Por força daquele normativo, confirmado pelo Assento, aplica-se aos juros moratórios das letras e livranças emitidas e pagas em Portugal o regime dos juros legais, previsto no artigo 559.º do código Civil, que neste momento, por força da Portaria n.º 263/99, de 12 de abril, são de 7%. 04.12.2002 Relator: Espinheira Baltar Adjuntos: Arnaldo Silva; Silva Rato