9530905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9530905
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Inutilidade superveniente da lide, Partilha, Escritura pública, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015371
Nr Documento: RP199511099530905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0434ad1eb477887c8025686b0066c6f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530905.87
Sumário
I - Se, na pendência de processo de inventário, for celebrada escritura de partilhas, com a consequente inutilidade superveniente daquele, as respectivas custas não devem ser suportadas apenas pelo requerente do inventário mas por todos os interessados, na proporção do valor dos seus quinhões.