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9710799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710799
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Caução carcerária, Substituição, Prisão preventiva
Sumário
I - Embora o texto da lei não seja muito claro ( artigo 212 do Código de Processo Penal ), as medidas de coacção inicialmente decretadas podem ser substituídas por outras mais graves.
Texto
N