9710799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710799
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Caução carcerária, Substituição, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021582
Nr Documento: RP199710019710799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5bdb54fbe4dba9e8025686b0066fd2f
Sumário
I - Embora o texto da lei não seja muito claro ( artigo 212 do Código de Processo Penal ), as medidas de coacção inicialmente decretadas podem ser substituídas por outras mais graves.
