9810114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9810114
ACORDAO
Descritores: Prestação suplementar, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023272
Nr Documento: RP199803239810114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b53f8d1735146eb88025686b006712a9
Sumário
I - As prestações complementares ou acessórias, se regulares e periódicas e constituirem justa expectativa do seu recebimento por parte do trabalhador como contrapartida de trabalho prestado, integram o conceito de retribuição.