010655 - Supremo Tribunal Administrativo

A vista ao Ministerio publico substitui a notificação de anterior despacho do relator para, a partir da data do respectivo termo, se contar com o prazo de reclamação para a conferencia, independentemente de quaisquer circunstancias de facto relativas ao respectivo magistrado, como a de, por acumulação de serviço, não ter consultado realmente o processo antes daquele prazo.