97A1024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A1024
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Aquisição de nacionalidade, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00036657
Nr Documento: SJ199801270010241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/033744c00ea7bfbf802568fc003bae76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A1024.01
Sumário
No processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o recurso de apelação da decisão do tribunal da 2. instância é julgado como revista. A decisão da 2. instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2 do CPC67.